Controle Judicial dos Atos Parlamentares é tema do Seminário realizado na Câmara

Depois da abertura solene no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, a programação do Seminário “As Técnicas Legislativas e o Sistema Normativo Brasileiro” continuou, nesta quinta-feira (13/11), com o painel “O Controle Judicial dos Atos Parlamentares”, presidido pelo procurador geral do Município de São Paulo, Celso Augusto Coccaro Filho.

 

Os palestrantes foram Derly Barreto e Silva Filho, procurador do Estado de São Paulo e professor de Direito Constitucional do curso de Especialização do COGEAE / PUC-SP, e Andréa Rascovski Ickowicz, procuradora do setor judicial da Câmara Municipal de São Paulo.

 

“O desinteresse doutrinário brasileiro pelo Legislativo é impressionante”, observa Derly. Também comentou o problema das medidas provisórias. “O Município de São Paulo não tem esse problema, mas a gente tem 67% de pauta trancada pelas medidas provisórias”, diz. “O funcionamento do Legislativo deve ser democrático. É um poder que se autonormatiza e se houver um descumprimento do Regimento parlamentar, o Judiciário pode ser acionado. Não havendo ameaça ou violação de direitos, a juridisção do Judiciário não se abre”, conceitua.

 

A seguir, Andréa Ickowicz apresentou e interpretou casos concretos de controle dos atos do Poder Legislativo pelo Judiciário, como, por exemplo, o do mandado de segurança impetrado pela FEBRABAN para suspender CPI da Câmara Municipal. O desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo os trabalhos dessa CPI, a procuradoria entrou com pedido de suspensão da segurança, o ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido, mas, depois, reconsiderou a decisão inicial e suspendeu as atividades da comissão. Outro caso comentado foi o de mandado de segurança deferido, impetrado por um vereador da cidade de São Paulo, impugnando sessão de votação que rejeitou contas de prefeito. “Pelas ações diretas de inconstitucionalidade, o Judiciário tem o poder de retirar do ordenamento jurídico o ato legislativo. Compete a nós, procuradores e servidores, procurarmos a defesa das prerrogativas do Legislativo”, ensina. E arremata: “A nosso ver, o Poder Judiciário, por vezes, atua além dos limites constitucionais em relação aos atos parlamentares, observando-se que a Constituição Federal garante o princípio de separação dos poderes.”

 

O Seminário “As Técnicas Legislativas e o Sistema Normativo Brasileiro” prossegue amanhã, a partir das nove horas, com o painel “Controle de Constitucionalidade e Judicialização da Política”.

 

O evento é uma realização do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” (CEJUR), da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, com a colaboração da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.