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Convênios e parcerias firmados pela Prefeitura devem ganhar as páginas da Internet

2 de julho de 2009 - 12:00

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O vereador Domingos Dissei (DEM) enviou ao gabinete do prefeito Gilberto Kassab uma indicação solicitando a regulamentação da Lei Nº 14.469/ 2007, que dispõe a respeito da divulgação, pela Internet, de todos os convênios e instrumentos congêneres com repasse de recursos públicos, firmados pela Prefeitura com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras do governo municipal.
 
De acordo com a justificativa do vereador, a regulamentação está prevista no artigo 5º da referida Lei, porém, “até o presente momento não foi cumprida”.
 
Para Dissei, a regulamentação da norma agregará valor à política de transparência do município de São Paulo, umas das principais bandeiras da gestão do prefeito Gilberto Kassab à frente do governo municipal, além de servir como uma ferramenta de controle orçamentário por parte da população.
 
“O texto da Lei é claro e transparente, obrigando, por exemplo, a divulgação da finalidade da parceria, dos valores a serem repassados além do nome e da qualificação das partes e de seus representantes. Esse texto não dá margem para ação de laranjas e tão pouco abre brechas para que políticos se beneficiem destes convênios”, ressalta o parlamentar.
 

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