A participação de cooperativas em licitações públicas do município foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (5/6). O debate foi levado à Comissão de Finanças e Orçamento pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB), autor de um projeto de lei que permite esse tipo de concorrência. Desde 2011, cooperativas estão vetadas de processos licitatórios em São Paulo, por um decreto do então prefeito Gilberto Kassab.
O secretário adjunto de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Antônio Paulo Vogel de Medeiros, apresentou na audiência a visão da atual gestão a respeito do tema: Somos totalmente favoráveis ao cooperativismo. Ocorre que, em diversas situações, a cooperativa tem algum problema e os funcionários vão à Justiça Trabalhista, conseguem reconhecimento do vínculo empregatício, e a Prefeitura precisa pagar todas as verbas que a cooperativa não pagou. É um risco financeiro, pontuou.
Para o presidente da Comissão de Cooperativismo da OAB-SP, Constantino Savatore Morello Júnior, o posicionamento da Secretaria é inconsistente. A responsabilidade solidária do município com os encargos trabalhistas é a mesma no caso de empresas e trabalho cooperativo, argumentou.
Vogel citou ainda o parecer do Tribunal de Contas do Município, que rejeita as cooperativas em concorrências públicas para atividades que configuram subordinação, devido a empresas que fingem adotar esse modelo, atuando como intermediadoras de mão de obra barata para os empresários, em desrespeito às garantias trabalhistas. Morello Junior apontou que essa observação fere o princípio jurídico de que fraude não se presume, fraude se prova. É como dizer que todas cooperativas são fraudulentas e vão gerar processos trabalhistas, criticou.
Somente no Brasil cooperativas são perseguidas
O assessor da Presidência do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo, Américo Utumi, observou que o projeto de Nomura corrige uma injustiça do município. Cooperativas não são redutos de malfeitores se reunindo para levar vantagem. Somente no Brasil elas são perseguidas e marginalizadas dessa forma, afirmou.
O posicionamento da gestão municipal contraria o governo Estadual, que desde 2011 permite cooperativas em licitações, e de uma lei federal de 2012 que regulamenta essas associações e impede proibições similares ao decreto de Kassab. O Tribunal de Contas do Município (TCM) já se manifestou favorável às cooperativas no transporte público, afirmando que, por elas não configurarem mão de obra subordinada, estariam aptas a participar de concorrências públicas.
Para o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Tripoli (PV), seria importante ouvir o Tribunal de Contas do Município antes de o colegiado deliberar sobre o tema. Por ser um Projeto de Lei que exige maioria simples para aprovação, caso ele passe pelo colegiado e fique cinco sessões ordinárias sem objeção dos parlamentares, ele segue diretamente para sanção do Prefeito. O TCM será convidado para a próxima reunião da comissão.
(5/6/2013 – 13h)
