FELIPE BROSCO
DA TV CÂMARA
A Escola do Parlamento da Câmara promoveu nesta quinta-feira (23/11) um debate sobre os impactos da Emenda Constitucional 95 que limita os gatos públicos do Governo Federal na Saúde e na Educação. A inclusão à Carta Magna foi aprovada pelo Congresso Nacional do final do ano passado.
A medida define um teto para os gastos nos próximos 20 anos, sempre corrigido pela inflação do ano anterior. A justificativa da gestão do presidente Michel Temer (PMDB) é que a medida serve para cortar a dívida que pública que entre 2006 e 2015 cresceu mais de 10 pontos percentuais, alcançando a marca de 66% do PIB (Produto Interno Bruto).
Para a professora Ursula Peres, do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP (Universidade de São Paulo), é preciso que ocorra uma reforma tributária. Ela defende que as grandes fortunas tenham um regime diferenciado de cobrança de tributos, como o IR (Imposto de Renda), por exemplo.
“A gente tem de avançar nisso, envolvendo governadores, deputados, senadores e com uma pressão da sociedade civil para uma reforma que permita ter ganhos de tributação focados nas rendas mais altas. Tributação sobre ganho de capital, sobre dividendos, aumento de alíquotas de IR para as rendas mais altas. Um país como o Brasil ter a quantidade de alíquotas que nós temos hoje, sendo que boa parte dos países ricos e desenvolvidos tem mais de 10 alíquotas de imposto”, afirmou a especialista.
A coordenadora do Centro de Estudos em Planejamento e Gestão de Saúde da Escola de Administração de Empresas da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Anamaria Malik, acredita que é preciso rever políticas públicas enfatizando a eficiência.
“O brasileiro procura, por falta de opção ou de mudança de cultura, prontos-socorros que não são resolutivos e acabam estimulando a retomada de novas consultas e novos procedimentos, em vez de haver a preocupação com a atenção básica e com a rede como um todo”, disse Anamaria.
Já a reitora da UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo), Soraya Smaili, afirma que o sistema público e federal precisa continuar se expandindo para atingir a meta do PNE (Plano Nacional de Educação), que prevê ao menos 14 milhões de jovens em idade universitária, de 18 a 24 anos, cursando alguma universidade.
“Isso para atingirmos os percentuais, os patamares de países desenvolvidos ou que estão em desenvolvimento para atingir uma meta até 2024. A partir do próximo ano nós já não temos nenhum reajuste e nem mesmo a inflação nos nossos orçamentos para podermos manter as nossas universidades e garantir a expansão que foi feita”, declarou Soraya.
O debate foi mediado por Fernando Abrucio, doutor em Ciência Política pela USP e professor da FGV. Ele acredita a PEC dos gastos é um erro de estratégica e de diagnóstico do governo.
“O governo acreditava que primeiro deveria aprovar a PEC e depois a [reforma] Previdência. Foi um erro. Perdeu capital político ao longo do tempo e não conseguiu aprovar a Previdência. E aí entra o equívoco no diagnóstico. O grande problema fiscal do Brasil é a Previdência.”
