A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Valets, da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou nesta terça-feira (10/4) requerimentos com solicitação de informações sobre o número de estabelecimentos que possuem o serviço de valets na cidade de São Paulo, o número de processos administrativos nas Prefeituras Regionais, e também o número de reclamações dos consumidores paulistanos.
A CPI foi instalada no dia 20 de março deste ano para investigar o funcionamento deste tipo de prestação de serviços. A vereadora Soninha (PPS), presidente da CPI, acrescentou aos requerimentos a presença de representantes de órgãos competentes que possam prestar esclarecimentos sobre o assunto.
“Os pedidos de informação são baseados não só nos órgãos diretamente envolvidos na autorização, permissão e fiscalização dos Valets, mas também no Conseg (Conselho Estadual de Segurança Pública) e no Cetran (Conselho Estadual de Trânsito)”.
De acordo com a Lei em vigor, é necessário que as empresas que possuem valets tenham uma permissão de uso do local com registro da Prefeitura, autorização para embarque e desembarque de passageiros expedida pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), além de tabela de valores e número total de vagas que o estacionamento comporta. Atualmente, o não cumprimento da legislação gera multa de R$ 5 mil e, em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 10 mil.
Para o vereador Fabio Riva (PSDB), eleito relator da CPI, o que preocupa na legislação é a questão da responsabilidade civil e criminal de casos similares a de um manobrista que causou um acidente com vítima fatal.
“Quando um restaurante contrata um serviço de valet, na maioria das vezes, há um contrato de prestação de serviço, e desse contrato vem as responsabilidades civil, criminal e trabalhista, que são por conta da legislação”.
Durante os trabalhos desta terça-feira, além da escolha do relator, o colegiado elegeu a vereadora Edir Sales (PSD) como vice-presidente.
