Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Enel ouviu representantes da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) nesta quarta-feira (22/5) sobre a fiscalização do serviço de concessionárias de energia elétrica, a pedido da vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL).
Acompanhado do superintendente de assuntos energéticos da Arsesp, Eduardo Hassin, o diretor-presidente da Arsesp, Thiago Mesquita Nunes, fez uma apresentação sobre a atuação da autarquia, responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, gás canalizado e energia elétrica e desde 2021 de qualquer outro serviço público que não seja regulado pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).
O diretor-presidente explicou que a fiscalização da Arsesp no setor de energia elétrica é limitada, por se tratar de um serviço público federal regulado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). “A atuação da Arsesp é restrita ao que dispõe o convênio de delegação e os contratos de metas que são celebrados anualmente. Nós fazemos exclusivamente a atividade de fiscalização nos termos delegados, não cabendo à Arsesp definir regras, intervir no contrato ou definir tarifa”, expôs Thiago.
Desde 2016, o modelo de fiscalização disposto pela Aneel é a fiscalização responsiva, onde o objetivo é uma atuação mais preventiva e menos punitiva, com olhar em indicadores de resultados que estão apresentando problemas e piores índices de qualidade para que a concessionária possa trabalhar sobre estes apontamentos em planos de resultados.
“Essa é a metodologia que a Aneel segue no Brasil inteiro. Portanto, como regra, assim que identificada uma irregularidade, a Arsesp propõe à Aneel um plano de resultados e a concessionária acompanha um plano de ações para atingir aqueles resultados. Isso passa a ser acompanhado ao longo de um período de 12 meses para ver se aquela meta foi atingida e se for, arquiva-se aquele plano de resultado, só quando não alcançado passa-se para um viés sancionatório”, detalhou.
A estrutura de fiscalização da Arsesp é composta por 24 funcionários da equipe de fiscalização na diretoria de energia elétrica, para fiscalizar os 645 municípios do Estado. O diretor-presidente Thiago Nunes contou que há um concurso público para ampliar o quadro de fiscais que está em fase final, na Casa Civil do governo, para o contrato da banca examinadora.
No sentido de corrigir falhas contratuais, ele afirmou que a Aneel está revisando as regras para a celebração e renovação de contratos, e para isso, no ano passado fez uma consulta pública aberta a toda a sociedade para aprimorar os certames de energia. “A Arsesp colaborou ativamente para melhorar a qualidade do serviço, formalmente e em reuniões diretas com a Aneel com sugestões”, declarou.
As principais colaborações da Arsesp para melhora a qualidade do serviço foram: o estabelecimento de um limite individual de interrupção para que aquele atendimento passe a ser prioritário, o que atualmente se limita a hospitais, estações de tratamento de água e residências com suporte à vida; a definição de metas para o Tempo Médio de Atendimento Emergencial TMP (Tempo Médio de Atendimento Emergencial) com compensação tarifária para o consumidor prejudicado, pois atualmente existe o TMA (Tempo Médio de Atendimento) mas sem reflexo financeiro para as concessionárias; implementação das metas de qualidade por bairro para que o usuário tenha percepção do que está sendo entregue em sua região e não por municípios; melhoria dos ajustes entre prefeituras e concessionárias sobre a poda de árvores; disponibilização em tempo real com o espelhamento de todos os dados de prestação de serviços para as agências reguladoras para facilitar o monitoramento em tempo real.
Outra sugestão importante feita pela agência é a mudança do modelo de precificação da tarifa. “Atualmente, a forma de precificação das tarifas de energia acaba incentivando uma redução do custo operacional para aumentar a lucratividade e muitas vezes o custo operacional maior é necessário para atender ocorrências. Por isso, é necessário gerar os incentivos econômicos corretos para ter um quadro de funcionários eficiente no atendimento de ocorrências”, destacou.
Thiago também ressaltou que a Enel apresentou recentemente um novo plano de contingência com uma mobilização maior de equipes, que está sendo avaliado, pendente de aprovação, já que o plano anterior não foi suficiente para restabelecer a energia após a tempestade do dia 3 de novembro de 2023.
“Foi um evento sete vezes maior do que o pico histórico identificado nos últimos cinco anos de interrupção de clientes e portanto, se identificou que o plano de contingência vigente estava aquém de lidar com a situação que de fato ocorreu. Nós temos hoje um cenário climático diferente e portanto temos que estar preparados para lidar com isso. Nós já iniciamos conversas com a Enel e Aneel para que este plano seja capaz de atuar em uma situação de maior magnitude como pode voltar a ocorrer. Naquele momento tivemos o desligamento de mais de dois milhões de unidades consumidoras”, detalhou.
Vereadores comentam destaques da reunião
O presidente da CPI da Enel, vereador João Jorge (MDB), achou a reunião esclarecedora e comemorou os resultados alcançados até agora. “Dentro das possibilidades de fiscalização da Arsesp, eles mostraram que a Enel realmente falhou, não se preparando para atender eventos climáticos extremos. E aqui na CPI estamos finalmente, depois de sete meses, concluindo os trabalhos. Falta a votação do relatório final que vai acontecer daqui há 15 dias e quero parabenizar o bom trabalho de todos os vereadores envolvidos. A Enel reconheceu sua culpa e anunciou um plano de investimentos de R$17 bilhões para o país, de R$ 6,2 bilhões para a capital e, finalmente, também a contratação de mais 1.200 técnicos para atender as demandas da cidade de São Paulo”, ponderou.
A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) declarou que ficou chocada ao saber da equipe de fiscalização enxuta de 24 pessoas para todos os 645 municípios do Estado. “Um outro ponto bem relevante que temos discutido é a responsabilização do município nos eventos de novembro do ano passado, que ele falou claramente do ponto de vista da Arsesp que o responsável naquele dia pela falta de energia foi a poda de árvores, uma responsabilidade da prefeitura claro que em conjunto com a Enel”, completou.
Também participaram da reunião a vereadora Luna Zarattini (PT), o vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e o vereador Dr. Milton Ferreira (PODE). Para assistir a reunião completa, clique no vídeo abaixo:
