Em reunião nesta quinta-feira (16/5), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Sonegação Tributária ouviu representantes de duas instituições financeiras investigadas, que foram intimados a depor na comissão.
Instalada no ano passado, a CPI investiga possíveis fraudes e sonegações fiscais de empresas de leasing, factoring e franchising com atuação na cidade de São Paulo, mas que possuem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) registrados em municípios com alíquota menor de ISS (Imposto Sobre Serviços).
O primeiro a prestar esclarecimentos foi o gerente da área jurídica e tributária do Conglomerado Alfa, Calixto Guimarães. Uma das empresas do grupo, a Alfa Arrendamento Mercantil S.A., é investigada pela transferência, em 1993, da sua sede para a cidade de Barueri, na região metropolitana de São Paulo.
A instituição retornou à cidade de São Paulo em março de 2018, mesmo assim, os parlamentares apuram se a gestão da Alfa Arrendamento, sediada por mais de 20 anos em Barueri, realmente acontecia na sede de registro ou se eram realizadas a partir da capital paulista.
O gerente jurídico do grupo Alfa disse que, à época da transferência, ele ainda não era o responsável pelo setor tributário da empresa. Guimarães afirmou, no entanto, que as razões para a mudança se deram, em especial, pela diferença tributária praticada entre vários municípios. “Antes, existia uma confusão na legislação tributária, que fez com que a Alfa e várias outras empresas saíssem da cidade de São Paulo, em busca de melhores condições. Trabalhamos com produtos financeiros, então a tributação é muito impactante”, disse Guimarães.
Diante da ausência de uma resposta efetiva do executivo, os vereadores aprovaram requerimento convidando cinco outros profissionais da instituição, gerentes e supervisores da área de leasing dos últimos anos.
Na avaliação do executivo, a Lei Complementar 157/16, que estabeleceu alíquota mínima de ISS em todo o País, teria posto fim à chamada guerra fiscal entre municípios. “Mas a nossa sede em Barueri não era de fachada. Realmente existiu uma operação na cidade”, acrescentou Guimarães.
Questionado sobre a estrutura física, administrativa e comercial da Alfa Arrendamento Mercantil em Barueri, cidade considerada pequena pelos parlamentares para uma instituição que tem faturamento anual superior a R$ 200 milhões, Guimarães explicou que as operações de leasing diminuíram nos últimos anos no Brasil, o que justifica uma equipe reduzida.
De acordo com o gerente, 35 funcionários são registrados na empresa, mas apenas 10 dariam expediente na sede em Barueri. O restante da equipe era distribuído nas “pontas de captação”, ou seja, agências ou representações espalhadas em diversos endereços, inclusive em outros estados do país.
De acordo com o presidente da CPI, vereador Ricardo Nunes (MDB), o relato do gerente reforça a tese da comissão de que, apesar de ter alterado a sede, a Alfa Arrendamento Mercantil S.A. não transferiu a totalidade das operações, o que inclui não somente infraestrutura, mas também os responsáveis pela tomada de decisões. A diretoria, no caso do Alfa, permaneceu na cidade de São Paulo.
“A nossa tese em relação à Alfa Arrendamento Mercantil é de simulação de endereço em Barueri. No depoimento de hoje, foi relatado que na sede havia apenas dez funcionários. Está muito claro que a parte de gestão, gerência e tomada de decisões não era em Barueri”, explicou Nunes. “Mesmo com o retorno da empresa para São Paulo, a lei retroage até cinco anos para cobrança de tributos”, concluiu.
A proposta do presidente da CPI, após a oitiva, foi que os parlamentares intermediassem acordo entre a Alfa Arrendamento Mercantil S.A. e a Prefeitura de São Paulo. Contudo, o representante do Alfa afirmou não ter autoridade para negociar nenhum acordo. Guimarães disse ainda que o banco também não reconhecia a existência de nenhum crédito tributário constituído, ou seja, nenhuma dívida com o município.
Presente à reunião, o advogado da empresa, Edgar Leite, afirmou que a proposta de acordo da CPI será encaminhada para análise da diretoria do Conglomerado Alfa.
Banco PAN Arrendamento Mercantil S.A.
Os vereadores também ouviram o conselheiro de administração e diretor jurídico do Banco PAN, Carlos Eduardo da Silva Monteiro, que representou os quatro membros da diretoria do Banco PAN Arrendamento Mercantil S.A., que foram intimados pela CPI. A instituição foi criada em 1998, em São Bernardo do Campo (SP), onde ficou sediada até 2005, quando foi transferida para a capital paulista. Segundo Monteiro, no entanto, a empresa investigada pela comissão está inativa desde 2014.
Apesar da inatividade, a CPI investiga as operações da empresa não por suposta sede fictícia, mas por dever ISS ao município de São Paulo. Em 2013, a PGM (Procuradoria Geral do Município de São Paulo) ajuizou execução fiscal contra a empresa, exigindo ISS sobre o VRG (Valor Residual Garantido) cobrado pela instituição nas operações de arrendamento mercantil realizadas no período de 2008 a 2012.
Paralelamente, o Banco PAN entrou com uma ação ordinária na qual questiona a base de cálculo utilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda. O processo já passou por primeira e segunda instância. Hoje, está em embargo de declaração. De acordo com o procurador da PGM, Rafael Felga, os valores devidos pela empresa, atualizados, somam mais de R$ 170 milhões.
Por conta do processo judicial, os vereadores decidiram encerrar as investigações da CPI em relação ao Banco PAN Arrendamento Mercantil S.A. “Se existe uma tramitação judicial, temos que aguardar a decisão da Justiça. Não existia contra o Banco PAN nenhuma outra questão, além dessa dívida”, explicou o presidente da CPI. “Também nos certificamos de que a Procuradoria se preocupou em garantir o pagamento desse débito, caso ganhe a ação”, esclareceu Nunes, referindo-se à carta fiança apresentada por Monteiro, como garantia do pagamento da dívida, caso a ação seja ganha pelo município.
Também participaram da reunião da CPI os vereadores Antonio Donato (PT), Isac Félix (PL) e Rodrigo Goulart (PSB). Vice-presidente da comissão, o vereador Rinaldi Digilio (PRB) também participou do encontro.
