A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Compromisso Ambiental realizou nesta quinta-feira uma reunião de trabalho no plenário 1º de Maio, quando foram ouvidas a desembargadora do Tribunal Regional Federal, Consuelo Yatyda Morimozato Yoshida, e Erika Bechara, mestre em Direito Ambiental da PUC-SP.
Ambas foram convidadas para falar aos vereadores sobre as questões de legislação ambiental. Para Bechara, deve haver uma unificação das leis. De acordo com ela, a incorporação das normas em todas as esferas resolveria alguns problemas de entendimento.
“Há uma superposição de normas, lei municipal com decreto que regulamenta lei, mas traz algumas disposições em desacordo com a própria lei que ele busca regulamentar, portaria da Secretaria de Meio Ambiente, enfim, isso de certa maneira acaba gerando certo conflito entre as próprias disposições normativas do município, isso sem contar o que dispões leis estaduais e nacionais que também precisam ser respeitadas”, disse.
Sobre as formas de compensação ambiental as quais estão sujeitas os empreendimentos que provocam algum tipo de degradação, Yoshida argumentou que essas contribuições são questionáveis e não são claras.
“Uns falam que isso é tributo, outros falam que isso é de caráter indenizatório. Essas compensações que vão ser estabelecidas, porque não basear só no usuário pagador? Você explora economicamente, você suprime a vegetação, você retira serviços ambientais benéficos para toda a sociedade para construir e você não vai repor de alguma forma?”, afirmou.
“Os especialistas, juristas que estão atuando na área do meio ambiente, já incorporaram o conceito de serviço ambiental, já incorporaram o conceito de que a compensação financeira pela supressão dos serviços ambientais não resolve o problema e que o valor do serviço ambiental está completamente subdimensionado em relação às demandas econômicas, o conceito de dano e o conceito de prosperidade”, concluiu Young.
A CPI também teve a participação de Harmi Takiya, subprefeita de Pinheiros, e Simone Malandrino, coordenadora de Projetos e Obras da mesma unidade regional.
