A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Compensação Ambiental discutiu nesta quinta-feira (28/4) a necessidade de rever as diretrizes do TCA (Termo de Compromisso Ambiental) para que as incorporadoras e o poder público cumpram as exigências estabelecidas.
O TCA é um instrumento de gestão ambiental celebrado entre o poder público e pessoas física e jurídica resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para manejo de espécies arbóreas no município. O acordo faz parte das etapas de liberação para empreendimentos que causam impactos ambientais.
Importante para garantir a preservação ambiental, representantes da prefeitura admitiram que existem falhas no processo do TCA. “Eles foram conceituais ao explicarem porque são funcionários. Mas demonstraram que há falhas no processo da compensação porque tem muitas secretarias envolvidas e há uma ação retardada de punição e fiscalização”, explicou o presidente da CPI, vereador Ricardo Young (Rede).
Maria Helena Bragal Brasil, do Núcleo de Apoio Técnico à Gestão da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras
Entre os principais problemas apresentados por Maria Helena Bragal Brasil, assessora do Núcleo de Apoio Técnico à Gestão da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, e Fábio Traldi de Lima, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, estão a demora para a realização de vistoria da área onde foi feita o plantio, falta de espaço para fazer a compensação ambiental, necessidade de mais punição e mudança no montante da compensação ambiental exigida, que segunda ela, é muito alto para o empreendedor.
“Acho que algumas revisões são necessárias. Por exemplo, o plano de plantio, porque as nossas obras são extensas e precisamos de áreas maiores para fazer a compensação, e as vezes, não se acha um espaço para fazer isso. Mudaria o conceito do TCA, porque a exigência da compensação é alta demais. Em geral, o que se propõe e a execução do manejo seguem a lei, mas o plantio compensatório não”, explicou Maria Helena.
Para Lima, a maior parte dos problemas de compensação é do próprio poder público. “As TCAs têm regras e sanções diferentes e poderiam ser mais duras para serem cumpridas”, comentou.
O vereador Natalini (PV) acredita que mudanças deverão ser feitas no TCA. “É necessário termos uma legislação que puna o empreendedor. Pelo o que percebemos aqui, as obras privadas ocorrem melhor do que as públicas. O poder público precisa ter penalidade”, explicou. “As compensações deverias ser feitas depois de se ver todas as possibilidade de áreas para construções que não precisam destruir a vegetação”, acrescentou.
O gerente jurídico da empresa Kallas Engenharia, Luiz Antonio Costa Junior, argumentou que a prefeitura tem aumentado as exigências em relação às compensações. “A Secretaria do Verde vem pesando a mão quando se fala em compensação, e isso inviabiliza muitas das obras. Acho que essa CPI é fundamental para promover maior diálogo entre as incorporadoras, sociedade e poder público.”
O vereador Ricardo Young sinalizou para a necessidade d a CPI fazer a proposição de uma nova lei. “A prefeitura punindo a si mesma muitas vezes se mantém impune no processo, e uma das razões disso é o fato de não ter uma probidade administrativa para o gestor que não cumprir o Termo de Compromisso Ambiental. Precisamos conseguir ter uma legislação que responsabiliza o gestor para termos maior eficiência”, disse.
