Em reunião nesta terça-feira (19/10), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos colheu o depoimento do secretário-executivo da CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) de São Paulo, Felipe Scigliano Pereira, sobre a atuação das empresas por aplicativo que operam no transporte particular de passageiros individual remunerado na capital paulista.
Antes da oitiva, o presidente da CPI, vereador Adilson Amadeu (DEM), anunciou a aprovação de 1/3 dos parlamentares que constituem a Câmara Municipal de São Paulo para inclusão, no escopo dos trabalhos da Comissão, das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista.
A sugestão, apresentada por meio de requerimento de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), já havia sido aprovada pela CPI em reunião no último dia 5 de outubro e acabou referendada pelos demais parlamentares. Após o anúncio, todos os membros da Comissão se manifestaram e elogiaram a ampliação da investigação.
Oitiva
Em seu depoimento, o secretário-executivo do CMUV, Felipe Scigliano Pereira, falou sobre as competências do Comitê Municipal de Uso do Viário e sobre os trâmites internos necessários para o cadastramento das empresas junto ao município. Segundo Pereira, o CMUV tem três premissas básicas: definir os parâmetros de credenciamento das empresas que operam na cidade, fixar o instrumento do preço público da contraprestação que as empresas pagam para operar na cidade de São Paulo e expedir resoluções sobre esses temas.
“O credenciamento visa regularizar o modal na cidade de São Paulo. A gente está falando aqui do transporte individual de passageiro privado, que é o exercício por empresa privada que utiliza o viário público como atividade comercial. Então, as premissas que a gente executa no colegiado, no comitê, são no sentido de garantir a segurança dos munícipes, de garantir que a gente tenha um uso racional da infraestrutura urbana em questão de desgaste e de como compensar isso, e o impacto no meio ambiente”, explicou.
“Todas as características e as necessidades para isso são estabelecidas pelas resoluções como, por exemplo, a obrigatoriedade de você ter um cadastro, seja a empresa, seja o motorista, seja o veículo, perante o município para poder operar. E cada cadastro tem suas especificidades. A empresa tem algumas regras ela tem que seguir, os motoristas têm regras que eles têm que seguir e os veículos também são, ali, de alguma forma regulados com características como quantos anos ele pode ter. quais são os certificados que ele tem que possuir, seguros, enfim, isso tudo está das normativas do colegiado”, completou Pereira.
Questionado, o secretário-executivo da CMUV informou que a empresa inDriver não está cadastrada e nem autorizada a operar na cidade de São Paulo. Contudo, os membros da CPI afirmaram que a empresa atua há pelo menos dois anos na capital paulista. Diante dessa divergência, os vereadores solicitaram a lista completa das empresas cadastradas e autorizadas pelo Comitê a operarem no município.
Pereira também afirmou que, desde novembro de 2020, não foram autorizados novos credenciamentos de empresas, devido ao início de estudos sobre os impactos que o transporte individual de passageiros tem no viário da cidade. Apesar disso, os vereadores afirmaram ter informações de que novas empresas passaram a operar na cidade após essa data.
Também indagado pelos vereadores, o secretário-executivo da CMUV afirmou que a responsabilidade de fiscalização dos motoristas de aplicativos é da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. De acordo com Pereira, “três a quatro operadoras” já foram autuadas pelo município. Ele ainda informou que há cerca de 500 mil veículos credenciados rodando na cidade e que as empresas de transporte individual de passageiros regularizadas na capital paulista operam, atualmente, por meio de liminares que tratam sobre periodicidade de inspeção e regras de emplacamento dos veículos.
Quanto às contrapartidas ao município, ele informou que as próprias empresas calculam o valor estimado da compensação financeira e repassam o montante à Secretaria Municipal da Fazenda. “Em 2016, foi-se levantado qual o valor gasto em infraestrutura na cidade de São Paulo, na casa dos bilhões, e foi levantada uma estimativa de quantos quilômetros são rodados na cidade de São Paulo. Nisso, chegou-se ao valor de R$ 0,10 por quilômetro rodado por empresa que circula na cidade. Em um momento posterior, para garantir a concorrência, esse valor foi transformado numa tarifa progressiva que varia, hoje, de R$ 0,10 a R$ 0,36 por quilômetro rodado”, pontuou, acrescentando que em 2020 foram arrecadados aos cofres públicos municipais R$ 151,5 milhões das empresas de transportes por aplicativos.
Quanto às ferramentas de controle do serviço, de acordo com Pereira, o CMUV possui dados relacionados à latitude, longitude e a quantidade de quilômetros que o motorista circulou no município. Já informações pessoais dos motoristas e informações técnicas dos veículos ficam em posse das empresas. Além disso, ele informou que o Comitê também possui dados sobre bicicletas e patinetes compartilhados por meio de aplicativos, mas não tem informações referentes a motocicletas.
O secretário-executivo do CMUV ainda respondeu diversos questionamentos sobre legislação e normas referentes às empresas por aplicativo de transporte particular de passageiros, procedimentos internos do Comitê, ações de fiscalização, contraprestações ao município, impactos no viário, situação dos motoristas e colaboradores e colocações dos vereadores sobre possíveis problemas existentes.
Requerimentos
Também na reunião desta quarta-feira, os vereadores aprovaram 16 requerimentos com convites e pedidos de informações sobre esclarecimentos em relação ao tema tratado na CPI.
CPI dos Aplicativos
A CPI dos Aplicativos tem o objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.
A íntegra da reunião desta quarta-feira pode ser conferida neste link. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CPI, vereador Adilson Amadeu (DEM), e contou com a participação do vice-presidente, vereador Marlon Luz (PATRIOTA), além dos vereadores Camilo Cristófaro (PSB), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT).
Isso é um absurdo inacreditável. O Estado interferindo onde não tem que interferir. Meio ambiente? Estão de brincadeira. Isso só vai servir para político safado extorquir empresas e criar oligopólios. Essa CPI é criminosa, infringe o art. 36, I da Lei nº 12.259/2011. A livre concorrência é um direito da sociedade e do consumidor. PAREM COM ESSA SAFADEZA!