Nesta terça-feira (9/11), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos ouviu a procuradora do município de São Paulo, Luciana Cecília de Barros Vieira dos Santos, e o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri de Oliveira, sobre legislação, questões jurídicas e tributação das empresas de transporte particular individual de passageiros e de transporte de cargas, market place e delivery que atuam na capital.
Em sua fala, a procuradora Luciana Cecília de Barros Vieira dos Santos abordou, principalmente, a situação de legislações do município de São Paulo que versam sobre regulamentação, fiscalização e possíveis sanções às empresas de transporte particular individual de passageiros que operam por meio de aplicativos na capital.
Ela citou, especificamente, dois entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) que afetam diretamente as leis municipais, emitidos após ações individuais e das empresas contestarem as normas estabelecidas na cidade.
Um dos entendimentos citados por Luciana impede a exigência de que veículos que ofertam esse serviço sejam obrigados a estarem licenciados e emplacados na cidade de São Paulo. Na visão do Supremo, a obrigatoriedade extrapola as competências do município e, portanto, não podem ser empreendidas ações de fiscalização ou multas aos veículos que não estejam de acordo com essa lei.
Na mesma linha, outro entendimento emitido pelo STF impede a administração municipal de exigir que seja efetuada a inspeção veicular nos carros conforme estabelecido na legislação vigente que regulamenta o transporte de passageiros na cidade de São Paulo.
Por fim, a procuradora respondeu a diversos questionamentos formulados pelos vereadores, abordando temas como judicialização de legislações, atuação do município na esfera jurídica e questões pertinentes às empresas de transporte individual de passageiros e de transporte de pequenas cargas, market place e delivery que atuam na capital.
Na sequência, os membros da CPI dos Aplicativos ouviram o auditor fiscal Marcelo Tannuri de Oliveira. Ele esclareceu que o envolvimento da Secretaria Municipal da Fazenda na questão das empresas de transporte individual de passageiros se deu quando o município solicitou uma série de informações e as companhias negaram, alegando que os dados demandados seriam sigilosos. Elas, inclusive, impetraram ações na justiça para não serem obrigadas a cederem tais dados ao município.
Para lidar com essa situação, Tannuri informou que a Secretaria da Fazenda foi acionada, pois a pasta tem expertise histórica, operacional e de pessoal para lidar com informações sigilosas. Assim, a secretaria se responsabilizou pela gestão das informações consideradas sigilosas, contemplando tanto os direitos das empresas de terem esses dados protegidos e preservados, quanto os interesses do município, que precisava ter acesso à parte dessas informações para regulamentar a atuação das companhias de transporte individual de passageiros na cidade.
Questionado pelos vereadores, o auditor fiscal se aprofundou em explicar os critérios e mecanismos utilizados para a cobrança de diferentes impostos e encargos das empresas de transporte, e como essa relação tributária se estende aos motoristas e entregadores que prestam serviço por meio de aplicativos a essas companhias. Ele ainda abordou outras questões tributárias e de acesso e disponibilização de informações dessas empresas em posse da Secretaria da Fazenda.
Presente na reunião, o diretor do DTP (Departamento de Transportes Públicos) de São Paulo, Roberto Cimatti, voltou a prestar esclarecimentos sobre o controle de documentação de veículos e condutores vinculados às empresas de transportes investigadas pela Comissão.
Por fim, os membros da CPI dos Aplicativos aprovaram nesta terça-feira diversos requerimentos com convites para esclarecimentos e pedidos de informações relacionados aos temas tratados pela Comissão.
CPI dos Aplicativos
A CPI dos Aplicativos tem o objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CPI, vereador Adilson Amadeu (DEM), e contou com a participação do vice-presidente, vereador Marlon Luz (PATRIOTA), além dos vereadores Camilo Cristófaro (PSB), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT). A íntegra da reunião desta quarta-feira pode ser conferida neste link
