Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP O secretário-adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda, Luís Felipe Vidal Arellano, foi ouvido nesta terça-feira (30/8) pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos e falou aos vereadores sobre as competências da pasta em relação à atuação das empresas de transporte por aplicativo que operam na capital paulista.
Logo no início de seu depoimento, Arellano destacou que a Secretaria da Fazenda tem competência exclusivamente tributária no município de São Paulo, circunscrita a eventuais pagamentos de tributos, impostos, taxas e contribuições, como o ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhido pelas empresas instaladas na cidade.
Ele também afirmou que a responsabilidade pela fiscalização do preço público por crédito de quilometragem (conhecido como preço por quilômetro rodado) recolhido pelos aplicativos é da Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria de Mobilidade e Trânsito). “De acordo com o artigo 40 do decreto [regulamentador dos aplicativos na capital], a competência para fiscalização da regulamentação relativa ao preço público sobre créditos de quilometragem foi atribuída especificamente à Secretaria de Transportes”, enfatizou.
Questionado, o secretário-adjunto da Fazenda também comentou o ônus da mudança da sede das principais empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, que deixaram a capital. “Desde então, naturalmente, os tributos deixaram de ser pagos para a cidade de São Paulo. Antes disso, sim, havia pagamentos regulares, principalmente do ISS para a cidade de São Paulo”, pontuou.
Arellano ainda opinou sobre os possíveis motivos de não ter havido reajuste nos últimos dos valores cobrados por quilômetro rodado. “Talvez uma das razões para o preço público não ser reajustado se deve ao fato de ele estar, no momento, sendo judicializado. Existe uma disputa que gera uma insegurança jurídica muito grande a respeito até da possibilidade de cobrança do preço público por parte da Prefeitura, infelizmente. Essa insegurança torna qualquer movimento relativo à regulamentação objeto de nova judicialização por parte das empresas. Acredito eu que, talvez, a ausência de atualização desses valores se deva um pouco também à possibilidade de que mudanças nesses valores com muita frequência venham a ser motivo de novas judicializações”, ponderou.
Um ponto amplamente explorado pelos vereadores foi a autorização concedida a partir de 2019 para que as empresas de transporte por aplicativo passassem a operar em um regime especial de nota única para recolhimento dos valores cobrados por quilômetro rodado na capital. “Esse regime especial é um regime que está disponível para qualquer empresa, basta que haja uma solicitação e uma demonstração de que o cumprimento das obrigações acessórias pelo modo convencional, que seria transação a transação, por alguma razão é muito custoso para o contribuinte”, explicou o secretário-adjunto da Fazenda.
“A gente recebe com frequência pedidos desse tipo de regime por empresas que atuam com muita tecnologia ou que têm um volume muito grande [de transações], e que a emissão nota a nota poderia consumir muitos recursos tecnológicos da parte dela ou um custo operacional de pessoal, mão de obra, muito alto”, justificou, ao defender o regime especial.
“Então é um regime que também existem outras empresas que aproveitam dele, mas a empresa tem a obrigação, em primeiro lugar, de manter informações detalhadas para que, se a fiscalização tributária demandar, ela possa receber [as demandas], assim como o faria se estivesse emitindo nota a cada operação. E também, caso o tomador do serviço solicite a nota individual, a empresa é obrigada a entregar mesmo que esteja nesse regime especial”, acrescentou Arellano, reforçando que o objetivo é fomentar atividades que poderiam se tornar inviáveis por conta do regime ordinário de cumprimento tributário.
Outros depoimentos
Também eram esperados nesta terça-feira o ex-secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando Barrancos Chucre, que integrou o CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) 2019-2020, e os representantes legais da Uber do Brasil e da 99 Tecnologia. Todos enviaram justificativas e terão seus depoimentos reagendados.
A reunião foi conduzida pelo presidente da CPI dos Aplicativos, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB), o relator dos trabalhos, vereador Camilo Cristófaro (AVANTE), e os vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT). A íntegra da reunião desta terça pode ser conferida no vídeo abaixo:
Sobre a CPI dos Aplicativos
A CPI dos Aplicativos tem o objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.
