A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos grandes devedores da Câmara Municipal de São Paulo ouviu, nesta quarta-feira (4/5), os presidentes e representantes legais das empresas CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Oracle do Brasil. Juntas elas devem mais de R$ 700 milhões ao Município.
O objetivo dos vereadores é investigar o não pagamento de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviço).
De acordo com o gerente financeiro da CEAGESP, João José Xavier, a companhia acumulou R$82 milhões em passivos de IPTU a partir de uma transição administrativa do Governo Federal para o Governo Estadual, que acabou priorizando o pagamento de dívidas trabalhistas da organização.
Xavier explicou aos vereadores que, com adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) da Prefeitura em 2010, o valor da dívida com os descontos foi atualizado para R$ 23 milhões, parcelados em 120 meses. “Hoje estamos cumprindo todos nossos compromissos com a Prefeitura. Pagamos 76 parcelas e o valor do débito atualizado está no entorno de R$ 20 milhões. E não há nenhum débito com a Prefeitura para que não haja rompimento do acordo.”
O diretor-presidente da Sabesp, Jerson Kelman, e os assessores jurídicos e financeiros da empresa informaram à Comissão o valor da dívida: R$ 416 milhões em ISS. “A dívida refere-se ao período entre janeiro e julho de 2003, quando o aditivo da Lei nº116 não estava vigente. A companhia entende que não deve, se devesse, pagaria. Esse também é, por enquanto, um entendimento da Justiça. Se houver um entendimento judicial diferente estamos dispostos e abertos a negociar”, disse o diretor-presidente. A Lei Federal nº116 a que Kelman se refere isenta a tributação de prestadoras de serviço de saneamento, por isso a Sabesp considera a tributação indevida.
Os executivos da Oracle do Brasil também alegaram que há um “equívoco de fiscalização”, no caso deles, a cobrança de ISS sobre direito autoral. Segundo o diretor tributário da empresa, Adriano Silveira, os cerca de R$ 320 milhões em passivo estão sob judice desde 2012.
“A fiscalização interpretou como serviço de licenciamento o que na verdade é pago como direitos autorais para nossa matriz no exterior. Depositamos o valor integral da dívida em juízo. Mas queremos deixar claro que, no nosso entendimento, há um equívoco de fiscalização, e até agora ganhamos em todas as instâncias”, argumentou Silveira.
O vereador Ricardo Nunes (PMDB) considerou que é preciso acabar com os artifícios jurídicos. “Acho importante tentar entender todos esses processos para que possamos propor mudanças na Lei Federal e na nossa [Lei Municipal], e assim tentar diminuir esse grande intervalo de interpretações.”
Para Adilson Amadeu (PTB), também membro da CPI, os relatos confirmam a necessidade de cruzamento de dados mais eficiente para o acompanhamento das dívidas. “Está faltando o cruzamento tecnológico das informações da Procuradoria junto à Prodam. E estamos percebendo, no diálogo com o Tribunal de Justiça, que haverá um avanço do cruzamento das informações para encontrar os devedores”, disse.
Prorrogação
Os vereadores aprovaram durante a reunião um requerimento que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos grandes devedores por mais 120 dias. A previsão de encerramento da CPI é novembro deste ano, já que não são computados os dias no período de recesso do mês de julho.
“Nós vamos averiguar a fundo todos esses processos e buscar saber o motivo das dívidas não serem pagas, por isso, prorrogamos por mais 120 dias”, disse o vereador Camilo Cristófaro (PSB).
Visita ao Tribunal de Justiça
Os membros da CPI também realizaram na tarde desta quinta-feira uma visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas Mascaretti. O objetivo do encontro foi de colocar os trabalhos da Comissão à disposição das contribuições que o TJ pretende encaminhar.
“O Desembargador Rubens Rio conduz um processo de agilização nas execuções fiscais do Município. É isso que nós queremos para compor o relatório”, destacou o presidente da Comissão, vereador Eduardo Tuma (PSDB).
“Também é nossa intenção dirimir qualquer tipo de questionamento que houve com a Procuradoria Geral do Município. Inclusive citamos a carta de desagravo assinada pelos secretários de Justiça, Fazenda e Relações Governamentais com a CPI, eximindo ambas as partes, tanto a Procuradoria quanto a CPI, de qualquer episódio de confronto”, acrescentou o presidente.
Além de Tuma, Nunes, Cristófaro e Amadeu, participaram da reunião e da visita ao TJ os vereadores Alessandro Guedes (PT) e Isac Felix (PR).
