Os vereadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Planos de Saúde – instalada na Câmara para investigar os serviços prestados pelas operadoras – aprovaram nesta quinta-feira (21/5) a prorrogação dos trabalhos por mais 120 dias. O novo prazo permitirá que as investigações sejam realizadas até o dia 12 de dezembro.
Para a presidente da CPI, vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), essa decisão será fundamental para a elaboração do relatório do colegiado. “É importante termos mais prazo para apurar os fatos. Assim, teremos mais propriedade para fazer um relatório compatível com a realidade do atendimento dos planos de saúde para a população”, sinalizou.
Ainda durante a reunião, os parlamentares aprovaram um requerimento para que representantes das secretarias de Saúde, Finanças e Desenvolvimento Econômico e Negócios Jurídicos venham prestar esclarecimentos na próxima reunião, que será realizada na terça-feira (26/5).
“Queremos saber como é feito e se estão sendo feitos os repasses das operadoras ao SUS (Sistema Único de Saúde). Se esse compromisso não estiver sendo cumprido, o SUS está sendo lesado também”, disse Patrícia.
O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde é uma obrigação legal prevista no artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 e regulamentado pelas normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para que as operadoras de planos privados de saúde restituam as despesas do SUS no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos. Esses dados são cruzados e a ANS notifica os convênios sobre os valores a serem pagos.
