Os vereadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que investiga as irregularidades no cumprimento dos TCAs (Termos de Compromisso Ambiental), apresentaram nesta quarta-feira (30/11) relatório final das apurações.
O TCA é o instrumento de Gestão Ambiental resultante da negociação entre o poder público e empreendimentos que causam impactos ambientais. A Comissão foi instalada em março deste ano e ouviu especialistas para analisar e fiscalizar as compensações de manejos de solo e especiais arbóreas no município de São Paulo.
Segundo o relator, vereador Gilberto Natalini (PV), a CPI “teve um caráter menos investigativo e mais de estudo. Nós temos um monte de problemas a serem melhorados, como as legislações estadual e federal. Prevemos uma série de questões de arborização e de transparência”.
Anexo ao documento, a Comissão encaminhará uma proposta de projeto de lei que será estudada pelo Executivo para assim retornar à Câmara para votação. O presidente da CPI, vereador Ricardo Young (Rede), destaca a medida como “um dos poucos casos da Casa em que uma CPI resulta num ordenamento jurídico”.
Ele também aponta que “o grande problema da compensação hoje é que ela não acontece porque é tão complexa que estamos perdendo áreas verdes que não estão sendo compensadas ou regeneradas. Mergulhamos no problema, aprofundamos nas razões porque isso ocorreu”.
