A CPI dos Valets acompanhou uma ação de fiscalização realizada, nesta terça-feira (30/10), por Agentes Vistores municipais a empresas prestadoras de serviços de valets no bairro de Higienópolis, região central da cidade.
Representantes da presidente da CPI, a vereadora Soninha (PPS), e do relator, o vereador Fábio Riva (PSDB), estiveram ao lado dos agentes durante as abordagens.
Na primeira visita da fiscalização, caso haja irregularidades, a praxe é orientar os estabelecimentos a respeito da legislação vigente. Se em 30 dias não houver mudanças, a empresa de valets e o estabelecimento que terceiriza o serviço poderão ser multados. Após mais 30 dias, uma nova multa poderá ser aplicada, caso as irregularidades persistam. Na quarta visita, além da autuação, o estabelecimento comercial poderá ser interditado. O serviço deverá obedecer à Lei 13.763/2004 e ao decreto 58.027/2017, que regulamentam o trabalho na cidade de São Paulo.
Durante a diligência, três locais foram visitados. Dois restaurantes localizados na rua Martinico Prado foram vistoriados pela primeira vez. Em um delas, os fiscais localizaram o TPU (termo de permissão de uso de solo), uma das exigências legais, porém outras exigências não estavam sendo cumpridas, como a presença de uma tabela de valores cobrados e informações sobre o estacionamento para o onde os veículos são levados.
No segundo restaurante, praticamente nenhuma das exigências estava sendo cumprida. A mesma situação foi encontrada no terceiro local visitado, uma barbearia próxima à Praça Villaboim, que já havia sido visitada outras duas vezes – a barbearia recebeu a segunda multa.
Segundo Evandro Biancardi, supervisor técnico de fiscalização da subprefeitura da Sé, a ausência do TPU é a irregularidade mais comum, porém, mesmo quando o dispositivo está presente, outras normas legais não costumam ser respeitadas.
Presidente da CPI, a vereador Soninha disse que o trabalho de campo é necessário para averiguar na prática quais os possíveis problemas do que ficou estabelecido na lei. “Vamos levar em consideração as três linhas de investigação da CPI. A primeira é se a regra favorece os estabelecimentos que desejam trabalhar de forma regular. A segunda tem a ver com os procedimentos, ou seja, se facilitam a apresentação de documentos a fim de receber o aval das subprefeituras para exercer a atividade. E por último analisar a conduta das pessoas, se existe engajamento com as regras e procedimentos para autorização e fiscalização”, explicou.
Confira fotos da diligência:
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