CPI: Unimed de São Paulo afirma não poder pagar dívida de ISS

O administrador judicial da Unimed de São Paulo (Cooperativa de Trabalho Médico), Helson Gaspar, prestou esclarecimentos aos vereadores da CPI dos Grandes Devedores na audiência, desta quinta-feira (18/5), sobre a dívida de mais de R$ 900 milhões em ISS que a empresa tem com o Município.

Gaspar explicou que a empresa encontra-se em liquidação extrajudicial (ato administrativo de intervenção do poder público no gerenciamento de empresas insolventes, com a finalidade de evitar danos à sociedade), desde 2003, e em Insolvência Civil (equivale à falência), desde 2009, e com isso não tem condições financeiras para o pagamento da dívida.

“O STF decidiu recentemente que incidência do ISS é sobre o faturamento das operadoras de saúde deduzidas de todas as despesas, que dá um valor muito diferente do que foi apurado. A intensão de pagar existe, mas infelizmente não temos ativos suficientes para o pagamento”, disse o administrador judicial.

O presidente da CPI, Eduardo Tuma (PSDB), disse que a comissão pretende tratar casos como os da Unimed obedecendo à Lei Federal de Falências (nº 11.101), para reaver ativos para o Município. “Como se trata de uma empresa falida, vamos recorrer ao juiz da falência. Tentar algum termo de ajustamento de conduta junto com o Ministério Público, com o Judiciário, e a Procuradoria Geral do Município para poder de alguma forma dialogar com as empresas falidas”, disse Tuma.

Para o vereador Ricardo Nunes (PMDB) é importante que a Prefeitura utilize mecanismos da Lei Complementar nº 156 para responsabilizar os sócios da cooperativa a assumirem os passivos da organização.

“Temos indícios muito fortes de que houve uma fraude nessa situação. A Unimed São Paulo tinha patrimônios e uma gestão muito dúbia, que acabou gerando tudo isso. A Procuradoria tem que correr atrás dos sócios para a Prefeitura. Não pode ficar sem receber. Percebemos que não houve ação rígida da Prefeitura na forma de obter o pagamento desses tributos”, afirmou.

Requerimento

Os parlamentares aprovaram requerimento que convida os ex e atuais dirigentes da Unimed Paulistana e Central Nacional Unimed para também prestarem esclarecimentos sobre suas dívidas com o município de São Paulo.

“Por se tratar de cooperativas, existe uma diretoria que precisa se responsabilizar. Vamos chamar todos para prestar esclarecimentos. Precisamos ouvir essas pessoas e saber por que o município ainda não recebeu”, disse o relator da CPI, vereador Isac Felix (PR).

Acompanharam também a reunião os vereadores Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB), Camilo Cristófaro (PSB) e Rodrigo Goulart (PSD).