De autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), o PL (Projeto de Lei) 656/2020 autoriza a criação da Casa da Mulher Paulistana, um equipamento público voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Só em 2020, a Prefeitura de São Paulo registrou 24 mil atendimentos a mulheres vítimas de violência nos 12 equipamentos que compõem a rede de proteção da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Já discutido e com parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Paulistana), o PL prevê a implantação de no mínimo quatro unidades da Casa da Mulher Paulistana, sendo uma para cada região da cidade de São Paulo (Zona Leste, Oeste, Norte e Sul) com profissionais de saúde e assistência social capacitados para realizar o primeiro atendimento e encaminhar, caso necessário, as mulheres para outros programas municipais de assistencialismo.
Além disso, a propositura sugere um possível convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
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