Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Comissão de Administração Pública avaliou nesta quarta-feira (29/5) oito itens na pauta do colegiado. Destaque para o prosseguimento do PR (Projeto de Resolução) 22/2023,que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo para criar a Comissão Extraordinária de Fiscalização e Controle.
Autoria do vereador Aurélio Nomura (PSD), a proposta afirma que o Legislativo possui atribuições de controle do município, e por isso, deve ter uma Comissão de fiscalização e controle. “É competência das Câmaras de Vereadores como agente fundamental no controle do Executivo, especialmente no que se refere aos gastos públicos, objetivando a plena transparência, o cumprimento das metas fiscais e a divulgação dos resultados dos gastos municipais”, justifica o parlamentar.
Projetos de Lei
Os integrantes da Comissão também aprovaram pareceres de PLs (Projetos de Lei), entre eles o PL 235/2022 – autoria do vereador Alessandro Guedes (PT) e coautoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD) – que institui o processo automático de aprovação dos projetos de edificações de até 250 metros quadrados na cidade de São Paulo.
Na matéria, o autor traz como justificativa de “garantir que obras iniciadas sem manifestação do Poder Executivo municipal de autorização ou necessidade de ajustes para continuidade dentro do prazo de 120 dias, passará a ser considerada como edificação regular perante o órgão. Trata-se de obras particulares de até 250 metros quadrados”.
O PL 623/2023 – autoria da vereadora Luna Zarattini (PT) – aprovado pelo colegiado, institui a adoção do protocolo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de racismo nas escolas municipais. “O objetivo é instituir no município de São Paulo diretrizes para uma política que dê assistência às crianças e adolescentes vítimas de racismo nas escolas. É necessário ressaltar que recentemente ocorreram diversos casos de racismo onde crianças foram violentadas por outros alunos. Além disso, em alguns casos a própria escola não tinha um protocolo a ser seguido para acolhimento, acabando por gerar uma conduta omissa”, pontuou a parlamentar em justificativa à matéria.
Participaram da reunião da Comissão de Administração Pública os parlamentares: Gilson Barreto (MDB) – presidente, Eli Corrêa (UNIÃO) – vice-presidente, Ely Teruel (MDB), Janaína Lima (PP), João Ananias (PT) e Jussara Basso (PSB). A reunião pode ser vista no vídeo abaixo:
