Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Com uma pauta extensa, os vereadores que integram a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) analisaram e deram aval a vários projetos na reunião desta quarta-feira (3/4). Entre eles, o PL (Projeto de Lei) 481/2023, de autoria do vereador Jair Tatto (PT), que institui campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no município.
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumentou que o Brasil, historicamente, é um “país onde impera o machismo”. “Nos estádios de futebol e demais locais onde são realizadas práticas desportivas, tais atitudes masculinas são potencializadas e, as mulheres não se sentem seguras e não estão seguras para frequentar esses espaços que deveriam ser de confraternização, lazer e diversão”, destacou. A proposta visa combater os vários tipos de violência por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas nesses espaços.
Outra proposta que teve o parecer pela legalidade aprovado foi o PL 536/2023, da vereadora Rute Costa (PL) e do vereador Dr. Adriano Santos (PT), que cria o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
De acordo com o projeto, o selo será atribuído às empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com TEA; que realizem ações de conscientização da comunidade sobre o TEA; e contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.
“Conseguimos passar 62 projetos aqui na CCJ. Isso foi bom. A gente foi um pouco rápido porque nós temos o limite de horário, mas a gente conseguiu dar conta dessa pauta extensa de hoje”, enfatizou o presidente da CCJ, vereador Xexéu Tripoli (PSDB), que anunciou a convocação de uma reunião extraordinária para segunda-feira (8/3), às 14h.
Sabesp e saneamento básico no município
Um pedido de vista adiou a tramitação do PL (Projeto de Lei) 163/2024, de autoria do Executivo. A solicitação foi feita pelos dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB) e Professor Toninho Vespoli (PSOL). Apesar disso, conforme o presidente do colegiado, o assunto ainda será amplamente debatido.
“O vereador que pede o pedido de vista tem que analisar o projeto e devolver o projeto para a Comissão para que ela possa fazer a votação e, se aprovada, ir a outras Comissões para depois disso ir à primeira votação em Plenário. Então, ainda tem um caminho muito longo para esse projeto tramitar aqui na Casa”, salientou Tripoli.
A proposta em questão autoriza a Prefeitura a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de São Paulo.
Atualmente, o serviço de água e esgoto na capital paulista é de responsabilidade da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). Contudo, o PL que propôs a privatização da empresa pública do Estado foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023.
Também foi colocado para apreciação um requerimento do vereador Alessandro Guedes, que pedia a realização de Audiência Pública para discutir com a comunidade a privatização da Sabesp e os impactos na vida de quem mora na capital. A solicitação não foi aprovada e o presidente da Comissão esclareceu que o debate ainda vai ser marcado pela CCJ, assim como por outros colegiados da Casa.
“É muito importante debater o projeto porque São Paulo, hoje, tem 45% do faturamento da Sabesp. É a cidade que mais acaba tendo os serviços da Sabesp. Então, muito importante que a gente tenha todas as garantias para que esse projeto avance na casa e que seja um benefício, uma coisa boa para a cidade de São Paulo”, frisou.
No dia 21 de março deste ano, a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp do Legislativo paulistano votou os dois relatórios finais e apresentou recomendações para a Prefeitura aderir à privatização.
Também participaram da reunião, que pode ser vista na íntegra aqui, os vereadores Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Ricardo Teixeira (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), e Thammy Miranda (PSD). .
