A criação de um Procon municipal foi discutida nesta quarta-feira durante audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo. A proposta faz parte do Projeto de Lei 01/2009, do vereador Abou Anni.
Conforme defendeu o professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Anísio Costa Castelo Branco, a capital paulista conta com reduzido número de postos de atendimento do Procon Estadual são apenas três, nos Poupatempos Sé, Santo Amaro e Itaquera , e por isso o programa de municipalização seria importante para dar encaminhamento a toda uma demanda produzida por uma cidade do tamanho de São Paulo. A ideia é instalar postos nas 31 subprefeituras.
Além da criação do Procon municipal, o projeto de lei prevê também a organização do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), cuja tarefa é atuar na formulação de estratégias e no controle da política de defesa do consumidor, além de estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos da área, entre outras atribuições; e a instituição do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
O presidente da Câmara, vereador José Police Neto, compareceu à audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento e lembrou da importância desse espaço para a manifestação popular sobre matérias em tramitação na Casa.
“As audiências públicas têm que ser um instrumento de participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Parece claro para nós que toda ausência da sociedade nesse processo acaba por impor uma dúvida na nossa votação. Então quando vamos ao plenário com projetos de vereadores que passaram por várias audiências e nelas não se revelou a participação real da sociedade, difícil é alguém acreditar que aquilo serve à população”, declarou.
Além do Projeto de Lei 01/2009, também foram colocadas em discussão as seguintes matérias:
– PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 02/2010, do vereador Floriano Pesaro: “Acrescenta parágrafo único ao Art. 193 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (ref. Plano Plurianual de Cultura)”.
– PL 95/2009, do vereador Domingos Dissei – “Altera Dispositivo da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, para incluir na mesma alíquota de ISS, para cálculo dos serviços de corretagem de seguros, os serviços relacionados a corretagem de planos de saúde.
– PL 163/2010, do Executivo: Confere nova redação ao caput do art. 6º e ao § 1º do art. 7º, ambos da lei 13.259, de 28/12/01, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela lei complementar federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
– PL 198/2010, da vereadora Noemi Nonato: Dispõe sobre o atendimento de primeiros socorros em escolas localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(06/04/2011 – 12h40)
