Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (23/4) para apreciar 30 itens da pauta. Entre as matérias que avançaram no colegiado, destaque para o PL (Projeto de Lei) 73/2023, de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), que pede a instituição de um programa municipal de prevenção e combate às enchentes na cidade de São Paulo.
Entre os objetivos apontados na justificativa da proposta, além do combate às enchentes, o programa tem o propósito de divulgar alertas de chuvas para a população, incluindo comércios e órgãos oficiais, sobre a probabilidade da formação de enchentes na cidade. A vereadora Sandra Santana (MDB), presidente da Comissão, afirmou que pedirá coautoria do projeto.
“A Prefeitura de São Paulo, ela já vem fazendo inúmeras intervenções e ações com relação ao combate às enchentes. Eu vou falar, por exemplo, da região que eu tenho uma atuação maior que é a região de Vila Brasilândia. Só no ano passado, nós tivemos uma obra gigante concluída de combate à enchente ali na região do Jardim Paulistano, e uma outra gigante iniciada no Jardim Carumbé. Então, são obras que já vem sendo realizadas, mas se a gente puder colaborar para que seja efetivada como política pública na cidade de São Paulo, independente de quem esteja à frente do comando, também é muito importante”, destacou Sandra Santana.
Outros projetos que avançaram
A CCJ ainda aprovou a legalidade do PR (Projeto de Resolução) 27/2025, de autoria do vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD), que trata da instituição da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social no município de São Paulo.
“Quando a gente fala de Frente Parlamentar em prol da assistência e desenvolvimento social, a gente tá falando das comunidades mais vulneráveis. E aprovar uma Frente Parlamentar é importante porque é um espaço de discussão, de apresentação de ideias, de recebimento de propostas, e sempre devem participar aqueles que são diretamente envolvidos, sejam aqueles que vão proporcionar melhorias para a vida dos menos favorecidos, como aqueles que são de comunidades mais vulneráveis. Que venham aqui, que participem. Acho muito plausível a proposta do vereador Carlos Bezerra”, ressaltou a presidente do colegiado.
Outros textos que tiveram o parecer de legalidade aprovado pela CCJ foram o do PL 267/2024, de autoria do vereador Major Palumbo (PP), que altera a Lei de Zoneamento para estabelecer sanções para pertubação do sossego, e o do PL 228/2024, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas com deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino.
Pedido de vistas
Entre todos os projetos analisados na reunião desta quarta-feira, o que provocou o maior debate foi o PL 31/2025, de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), que proíbe a operação na modalidade mototáxi até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por 100 mil habitantes.
O vereador Lucas Pavanato (PL) protestou a aprovação do parecer de legalidade da proposta, argumentando que o projeto afeta diretamente uma classe importante da nossa sociedade de pessoas trabalhadoras e humildes que dependem deste trabalho para poder garantir o seu sustento. Por sua vez, o relator do PL, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), trouxe números de acidentes e óbitos provocados por motociclistas na cidade de São Paulo para defender que a proposta avançasse no colegiado.
Diante do debate instalado em torno do tema, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), registrou um pedido de vistas ao projeto, que pelo prazo regimental é de dois dias. “Eu pedi vistas deste projeto porque é um projeto que, na prática, impede a regulamentação do serviço dos mototaxistas na cidade de São Paulo. Eu sou favorável a essa regulamentação, sou favorável que os mototaxistas possam trabalhar de uma forma segura, de uma forma regulamentada, e esse projeto, no meu ponto de vista, ele acaba sendo um empecilho, um obstáculo, ele obstrui na prática essa regulamentação”, comentou.
A reunião, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
