Na manhã desta segunda-feira (28/6), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realizou Audiência Pública semipresencial para debater seis PLs (Projetos de Lei). Alterações no projeto que prevê a distribuição de absorventes para alunas da rede municipal de ensino e a utilização do FUMCAD (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente) para famílias em situação de vulnerabilidade social foram alguns dos temas em pauta.
A Audiência Pública foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Felipe Becari (PSD), e contou com a participação dos vereadores Alfredinho (PT), Juliana Cardoso (PT), e Luana Alves (PSOL).
Distribuição de absorventes em escolas
De autoria do Executivo e já aprovado em primeira discussão, o PL 388/2021, que prevê a distribuição de absorventes e produtos de higiene para alunas das escolas públicas municipais de São Paulo foi destaque na audiência. A matéria tem sido debatida por vereadores e munícipes que pedem aprovação de um substitutivo para o PL, ampliando o público-alvo a ser atendido.
A palavra das vereadoras
Para a vereadora Juliana Cardoso (PT) o PL original é bastante importante, mas muito restrito a uma parcela pequena da população que menstrua na cidade. “Estamos falando de dignidade menstrual e o tema é amplo, abrangendo várias frentes. Não é só adolescente que menstrua em São Paulo. Mulheres fora do ambiente escolar, pessoas cis e trans também precisam dos absorventes”, explicou.
Outro ponto de ressalva da vereadora sobre o PL é a necessidade de pensar o tema para além do absorvente, saindo do básico e levando-o para um olhar mais intersetorial. “Precisamos de uma articulação ampla de toda as secretarias envolvidas e quem sabe não distribuir esse kit nas cestas básicas do Cidade Solidária. Podemos e devemos pensar em rodas de conversa sobre o tema, parcerias com cooperativas, buscar a doação de absorventes por empresas dando um selo aos doadores, entender como produzir absorventes sustentáveis e promover um estudo sobre a pobreza menstrual na cidade para pensar melhor em novas políticas. Por isso, juntamos um grupo de vereadoras, cito aqui algumas das colegas que estão conosco nesta causa, Edir Sales, Luana Alves, Rute Costa, Sandra Tadeu; além de alguns vereadores que aderiram ao movimento, para elaborarmos um substitutivo que contemple mudanças essenciais neste projeto original. Queremos dialogar para que a gente possa avançar nesse sentido”, finalizou.
Nessa mesma linha, a vereadora Luana Alves (PSOL) chamou a atenção dos presentes para a importância do substitutivo. “Há uma mobilização de vereadoras e vereadores de todos os partidos com o objetivo de propor algo que amplie esse projeto, contemplando todos os que menstruam na cidade. Além disso, pedimos também que pensem em outra fonte de financiamento mais sólida porque o fundo que está previsto para atender o projeto original é pequeno e tememos que haja uma interrupção do programa”.
Sociedade civil
Algumas munícipes também participaram da audiência e manifestaram-se favoráveis a elaboração de um texto substitutivo para o PL em questão.
Adriana Magalhães, membro da direção do Sindicato dos Bancários de São Paulo, falou sobre os aspectos socioeconômicos do tema. “Estima-se que hoje, no Brasil, 12% das pessoas que menstruam não têm acesso ao absorvente por falta de dinheiro. Para meninas que não têm o absorvente, significa perder em média 45 dias de aula por ano. Muitas pessoas acabam usando folhas e panos para substituir o absorvente e isso acontece porque estamos falando de um produto caro. Só para vocês terem uma ideia, a alíquota dele é equivalente à do vinho, ou seja, 14%, é muito alta para um produto de necessidade básica. É um assunto que está em debate inclusive na ONU e precisamos pensar também no empreendedorismo e cooperativismo do programa. Além de resolver um problema de saúde, podemos gerar renda com o PL. Esse substitutivo, a meu ver, é o que temos de mais moderno em políticas públicas, por isso estou aqui para defendê-lo”, pontuou.
Já Aline Rocha, elogiou a articulação de vereadores e vereadoras para que o substitutivo seja elaborado. “A iniciativa de tantas vereadoras e a adesão de vereadores ao substitutivo expressa uma forma de fazer política que ajuda a cidade de São Paulo a entender melhor as necessidades destas pessoas, tirando da invisibilidade uma parcela importante da população. É um tema que abarca muitos assuntos e tem impactos econômicos, sociais, educacionais, dentre outros. Além disso, a dignidade menstrual nos oferece uma gama tão ampla que podemos, inclusive, pensar em geração de emprego, sustentabilidade, assistência social, etc. A cidade tem uma oportunidade histórica de mudar a vida de muita gente a partir deste projeto. Existem muitas pessoas que menstruam e estão fora da escola, temos que seguir com o substitutivo”.
Para a bancária Malu Alves da Silva, “é muito importante a aprovação do PL substitutivo porque ele traz a universalidade e a intersetorialidade que uma política pública desta importância precisa. Só existe um país no mundo, no caso a Escócia, em que há uma política pública visando combater a pobreza menstrual. Assim como temos hoje a distribuição da camisinha, precisamos disponibilizar os absorventes. Muitas de nós já sofreram humilhação pela falta do absorvente, temos que mudar isso”, concluiu.
Maurien Rose Grigoli também participou da audiência e elogiou o substitutivo. “É muito relevante esse substitutivo que está sendo elaborado pelas vereadoras, porque ele amplia o universo do que vem a ser pobreza menstrual e de quem estamos falando. A importância desse projeto é enorme porque passa inclusive, pelo número de evasão escolar. Tem que atribuir o benefício para todos que menstruam e não só as alunas”.
Recursos do FUMCAD para famílias em vulnerabilidade
Entre os projetos da pauta da audiência está o PL 210/2020, do vereador Senival Moura (PT), que autoriza a Prefeitura a utilizar recursos do FUMCAD (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente) para famílias paulistanas em situação de vulnerabilidade social. A medida prevê que a verba do FUMCAD seja coordenada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e destinada, prioritariamente, para distribuição de cestas básicas e kits de higienização (incluindo álcool em gel).
Manifestações
Marcos Rubens Ferreira, representante do Polo Social Cívico da Brasilândia, fez um paralelo entre o PL em discussão e outro projeto da Audiência Pública. “Faço aqui uma aproximação com o projeto do SIMASE. Ambos os projetos estão correlacionados, dispensando assim a criação de novo órgão ou entidade pública. Já existe toda uma rede desenhada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações que garantem a criação de uma estrutura leve envolvendo equipamentos públicos de todos os âmbitos para atender famílias carentes e jovens com medida socioeducativa, o que precisa é fazer essas pontas se relacionarem. Não é possível dissociar o uso da verba de um programa que prevê assistência a jovens em situação de vulnerabilidade de outro que fala do uso da verba do fundo destinado à população carente”, argumentou.
Para o socioeducador Jorge Arthur Canfield, o PL é de extrema importância para os menores assistidos e seus familiares, principalmente em um momento em que, segundo ele, há uma tentativa de desmonte das políticas públicas voltadas para a assistência social. “No Brasil, estamos vivendo um abalo na proteção integral de crianças e adolescentes protegidos nas medidas socioprotetivas. Há um disfarçado empenho em desqualificar o Estatuto. Queremos que esta lei fortaleça o documento, brecando o sucateamento hoje escancarado. Estamos num período da nossa história onde ou vivemos a lei ou a barbárie. Projetos assim nos ajudam a manter o trabalho com os nossos meninos”, explicou.
Teste de cariótipo em recém-nascidos
De autoria do vereador Jair Tatto (PT), o PL 675/2019, que dispõe sobre a garantia da realização do teste de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down nos hospitais, maternidades e instituições similares da rede pública de saúde no município de São Paulo, também foi debatido na audiência.
Na justificativa do PL, o vereador explica que o diagnóstico precoce evita comorbidades associadas à Síndrome e possibilita que pais e familiares estimulem essas crianças para que possam alcançar seu melhor potencial com o diagnóstico correto e acompanhamento clínico periódico.
Manifestações
Caio Bruzaca, representante do Instituto Jô Clemente, também participou da Audiência Pública e elogiou o PL. “Hoje a criança demora anos para conseguir o teste e isso prejudica o tratamento precoce e a inserção social destas crianças. Para receber o BCP (Benefício de Prestação Continuada), por exemplo, a criança precisa ter o diagnóstico comprovado pelo exame do cariótipo. Se chegarmos a um sistema como é o do pezinho, em que o teste é rápido e realizado ainda na maternidade, oferecemos maior qualidade de vida em todos os sentidos para as pessoas com Síndrome de Down. Por isso, somos favoráveis à aprovação deste projeto”.
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
Também constante na pauta, o PL 29/2019, de autoria da ex-vereadora Sâmia Bonfim (PSOL), com coautoria dos vereadores Celso Giannazi (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Juliana Cardoso (PT), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e das ex-vereadoras Soninha Francine (CIDADANIA) e Patrícia Bezerra (PSDB), institui a criação do SIMASE (Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo). De acordo com o texto do PL, o SIMASE será constituído por um conjunto de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que deverá regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa para fornecer a proteção integral dos adolescentes aos quais seja aplicada medida socioeducativa.
Relatora do projeto, a vereadora Luana Alves (PSOL) falou da importância da proposta e pediu mais tempo para discussão da mesma. “Quero ressaltar o quanto é fundamental o PL do SIMASE. É um Projeto de Lei que ajudará a regulamentar as medidas socioeducativas praticadas na cidade. Não é possível estender a discussão aqui, mas sugiro que façamos nova Audiência Pública exclusivamente para este PL por sua complexidade e amplitude”, argumentou.
Manifestações
Marcos Rubens Ferreira, representante do Polo Social Cívico da Brasilândia, reforçou a correlação entre os projetos e manifestou apoio ao pedido da relatora do PL. “Todos os fundos municipais ficam esquecidos ou são colocados como o cofre que não pode ser mexido, exceto em momentos extremos. Quando se fala em fundos, concordo com a vereadora Luana Alves, precisamos abrir para o máximo de pessoas possível já que estamos falando de dinheiro público e acho importante termos um selo de destino muito bem claro. Seria interessante trazer as entidades que estão ligadas ao tema para a discussão. Agradeço a oportunidade de poder colocar a minha opinião”, finalizou.
Jorge Arthur Canfield também expos sua opinião sobre o PL. Para o socioeducador, os menores atendidos deveriam ser ouvidos pela Câmara para falarem sobre suas impressões quanto às políticas hoje vigentes. “Vou me restringir a questão do sistema elencado na Lei. Fui supervisor de medidas socioeducativas e implantei a medida socioeducativa em meio aberto. Os jovens precisam entender a medida socioeducativa, ela precisa fazer sentido para esse adolescente. Não tem como um jovem passar pelo processo socioeducativo sem compreendê-lo. A cidade de São Paulo nunca conseguiu dar às medidas o valor simbólico que elas têm. Conheço adultos incríveis que foram menores assistidos. São pessoas apaixonantes. Seria interessante mais uma Audiência Púbica para que possamos mobilizar a participação dos meninos para que eles contem pra gente como estão, o que acham do modelo atual. Eles têm o que falar e precisamos ouvir”, explicou.
Outros projetos
Na pauta da audiência, estavam também o PL 290/2019, da vereadora Edir Sales (PSD), que cria o Programa Leite Materno é Vida, incentivando a doação e propondo normas para transporte de leite materno na capital paulista também teve parecer aprovado pelo colegiado, e o PL 53/2021, também de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), com coautoria dos vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Aurélio Nomura (PSDB) e Rubinho Nunes (PSL), que concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório na pandemia do coronavírus. O objetivo é minimizar os danos da atual crise no setor causada pelas restrições da pandemia de Covid-19.
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