Aprovado em primeira discussão e aguardando uma segunda apreciação no Plenário da Câmara, o PL (Projeto de Lei) 324/2017, de autoria do vereador Jair Tatto (PT), institui na cidade de São Paulo o Bilhete Único Infantil para o uso do transporte coletivo. O PL tem coautoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM) e a ex-vereadora Sâmia Bonfim (PSOL).
A ideia do projeto é que o Bilhete Único Infantil sirva para disciplinar o transporte público gratuito de crianças com idade entre três e cinco anos. As crianças nesta faixa etária deverão ser moradoras da cidade e realizar o cadastramento junto a SPTrans. Os critérios constarão em decreto que terá de ser feito pelo Poder Executivo. O texto ainda estabelece que a regulamentação deverá ser feita em até 90 dias a contar da publicação.
Justificativa do projeto
Na Justificativa, o autor afirma que o Bilhete Único infantil proporcionará condições para que as crianças não se submetam ao constrangimento de passar por baixo da catraca do ônibus ou sobre esta, o que ocasiona transtornos além do risco de acidentes dentro do veículo.
O vereador ainda lembra que a criança somente viaja no colo de seu responsável, portanto não causa prejuízo ao sistema de transporte urbano e, portanto não fica caracterizada a inclusão de isenção na grade tarifária. De acordo com o texto, com isso, as crianças exercerão sua cidadania e garantirão a sua autoestima.
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