Com o objetivo de regulamentar a aplicação do princípio da eficiência e transparência do serviço público municipal, e estabelecer os princípios do governo digital, tramita na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 561/2021, que propõe a criação do Estatuto da Administração Pública digital.
De autoria da vereadora Janaína Lima (MDB), em coautoria com outros três parlamentares, a proposta, que já foi aprovada em primeira discussão, estabelece, entre outros pontos, que o município passará a utilizar soluções digitais para a gestão de suas políticas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos, sendo que os entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.
O PL, que está inserido no âmbito da Reforma Administrativa do Município de São Paulo, ainda determina que a prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela população de baixa renda e pela população residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial. Além disso, a proposta regulamenta como será a implementação dos serviços digitais nas diferentes áreas do funcionalismo público.
Na justificativa, a autora observa que o projeto visa “acompanhar as recentes alterações na legislação federal que disciplina o governo digital, a proteção de dados, a transparência e a eficiência da Administração”.
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