Em reunião nesta quinta-feira (6/12), a Subcomissão para Estudo do Regimento Disciplinar da GCM (Guarda Civil Metropolitana), ligada à Comissão de Segurança Pública da Câmara, definiu a criação de três grupos de estudo para aprofundar temas específicos do regulamento.
O objetivo dos grupos, formados por integrantes do comando da GCM, da Corregedoria e representantes da categoria dos guardas municipais, é dar celeridade aos trabalhos da Subcomissão e preparar um esboço do novo Regimento Disciplinar.
Os grupos analisarão desde processos administrativos e condutas até a fixação de competências e hierarquias na GCM. Um dos grupos abordará competências, valores e recompensas na GCM. Outro discutirá infrações, tipificações, sanções e comportamento. O terceiro tratará de processos, procedimentos e recursos.
Segundo o Procurador do Município Carlos Antônio da Silva, os temas abarcados pelo novo regulamento refletem a condição diferenciada das atribuições da GCM, uma vez que o Guarda Municipal, por sua atuação, tem valores e deveres distintos do restante do funcionalismo público. “A procuradoria vai atuar, basicamente, de forma consultiva, buscando verificar a constitucionalidade de tudo o que está sendo proposto e, também, verificar se estão sendo resguardados os interesses da sociedade e dos GCM”, afirmou o procurador.
Para o Guarda Civil Marco Antônio da Silva, da Assessoria Técnica do Comando da GMC, o trabalho da Subcomissão deverá incluir a revisão da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. E também a da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, que trata dos processos administrativos na Administração Pública Municipal. “O processo está sendo democrático, com a participação de várias pessoas, sindicatos e entidades de classe, importantes na defesa dos direitos dos Guardas. Esperamos que, ao final, tenhamos um Regimento Disciplinar de acordo com a realidade enfrentada pelos GCM”, apontou Silva, da GCM.
Relator da Subcomissão, o vereador Amauri da Silva (PSC) elogiou a reunião da Subcomissão e a formação dos grupos. “Essa frente de trabalho vai trazer a realidade à tona e acrescentar pontos importantes à discussão do Regimento Disciplinar”, disse o vereador.
Também participaram do encontro o GCM Antônio da Rocha Rosso, da Divisão de Disciplina da Guarda, e o Corregedor-Geral da GCM, Vicente Nicolla Novelino.
A próxima reunião da Subcomissão está marcada para a próxima quinta-feira (13/12).
