Decretos do Executivo serão analisados pela CCJ

Juvenal Pereira

“O requerimento solicita análise de todos os decretos da prefeitura que deveriam ser objetos de projeto de lei”, diz Jatene

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (23/09), o requerimento do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), que solicita que seja feita análise da legalidade e constitucionalidade de todos os decretos da prefeitura desde 2005. O motivo é verificar se há alguma alteração nos processos ao longo dos anos. “Vim agradecer o comportamento da CCJ e solicitar que eles analisem os decretos do Executivo, pois, de acordo com informações, alguns podem ser ilegais”, disse Antonio Carlos Rodrigues, presidente da Câmara.

“O requerimento foi para que a Comissão faça um estudo de todos os decretos que deveriam ser objetos de projetos de lei: que extingue cargo, modifica cargo e cria outros novos. Então, será feito um estudo pela nossa assessoria jurídica para ver quais são esses decretos e, a partir daí, a CCJ tomará providências no sentido de informar a presidência da Casa quais são, e para que o Executivo tenha tempo de mandar projetos de lei a respeito. E se não mandar a gente os revoga aqui. O que tem de ser legislado por lei não pode ser legislado por decreto”, ressaltou o vereador Celso Jatene (PTB).

Recentemente, a vice-prefeita Alda Marco Antonio alterou, por meio de decreto, a organização das Subprefeituras. Com a medida, ela extinguiu todas as coordenadorias de assistência social do município. Através do requerimento aprovado, essas medidas serão investigadas.

“Essas coordenadorias foram criadas por lei municipal, portanto, ela não teria esta competência para alterar, por decreto, o organograma da prefeitura. A vice-prefeita tem o direito de fazer isso, mas terá de mandar um projeto para a Câmara”, disse o vereador João Antonio (PT).

Projetos

Durante a reunião, 38 projetos de lei tiverem seus pareceres de legalidade aprovados:

PL 685/08, da vereadora Mara Gabrilli (PSDB);

PL 113/09, do vereador Francisco Chagas (PT);

PL 283/09, do vereador Toninho Paiva (PR);

PL 291/09, do vereador Jamil Murad (PC do B);

PL 292/09, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR);

PL 293/09, do vereador Antonio Carlos Rodrigues;

PL 313/09, do vereador Antonio Carlos Rodrigues;

PL 318/09, do vereador Claudio Fonseca (PPS)

PL 359/09, do vereador Atílio Francisco (PRB);

PL 428/09, do vereador Ushitaro Kamia (DEM);

PL 479/09, do vereador Ushitaro Kamia;

PL 531/09, do vereador Antonio Carlos Rodrigues;

PL 536/09,do vereador Ítalo Cardoso ( PT);

PLO 010/09, do vereador Claudio Fonseca (PPS);

PR 018/09, do vereador Jamil Murad (PCdoB);

PR 019/09, do vereador Claudio Fonseca (PPS);

PR 020/09, do vereador Chico Macena ( PT);

PR 024/09, do vereador Alfredinho ( PT);

PL 288/09, do vereador Atílio Francisco;

PL 289/09, do vereador Ushitaro Kamia;

PL 306/09, do vereador Goulart (PMDB);

PL 332/09, do vereador Eliseu Gabriel (PSB);

PL 392/09, da vereadora Noemi Nonato (PSB)

PL 394/09, da vereadora Noemi Nonato;

PL 398/09, do vereador Ushitaro Kamia;

PL 402/09, do vereador José Américo (PT);

PL 430/09, do vereador Gabriel Chalita (PSDB);

PL 436/09, do vereador Donato (PT);

PL 438/09, da vereadora Juliana Cardoso ( PT);

PL 481/09, do vereador Ushitaro Kamia;

PL 494/09, do vereador Penna (PV);

PL 506/09, do vereador Eliseu Gabriel;

PL 532/09, do vereador Agnaldo Timóteo (PR);

PL 245/09 ,do vereador Gilson Barreto (PSDB);

PL 329/09, do vereador Paulo Frange (PTB);

PL 575/08, do vereador Wadih Mutran (PP); e

PDL 057/09, do vereador Toninho Paiva;

PL 245/09, do vereador Gilson Barreto (PSDB);e

PL 328/09, do vereador Paulo Frange (PTB).

Presentes: Abou Anni (PV), Adilson Amadeu (PTB), Gabriel Chalita (PSDB), Gilberto Natalini (PSDB), Ítalo Cardoso (PT), Celso Jatene (PTB), Ushitaro Kamia (DEM), Gilson Barreto(PSDB), João Antonio(PT), José Olimpio (PP) e Agnaldo Timóteo (PR).

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Juvenal Pereira