Executivo utiliza índice para direcionar parte do orçamento às regiões mais vulneráveis
André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta terça-feira (13/6) a segunda Audiência Pública do PL (Projeto de Lei) 192/2023, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. Com previsão de R$ 107,3 bilhões, o valor proposto representa um aumento de 12% em relação ao orçamento deste ano. A LDO reúne as metas de gastos, prioridades e despesas da administração pública para o próximo ano e serve como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
“O debate foi amplo com a sociedade e o Legislativo participando e engrandecendo o processo orçamentário. Na LDO teremos investimentos nas áreas de habitação, infraestrutura, zeladoria, saúde e educação também, que depois serão confirmados pelos investimentos numéricos na Lei Orçamentária Anual”, destacou o secretário municipal da Fazenda, Ricardo Ezequiel Torres.
A descentralização do orçamento, com a destinação de verbas para territórios mais vulneráveis da cidade, foi o tema principal do debate. Desde 2022, a Prefeitura utiliza o IDRGP (Índice de Distribuição Regional de Gasto Público), baseado no Projeto Reage SP, apresentado em 2020 pelas organizações Rede Nossa São Paulo e Fundação Tide Setubal para regionalizar o orçamento na cidade, reduzindo as desigualdades sociais.
O IDRGP (Índice de Distribuição Regional de Gasto Público) é uma estratégia de planejamento que leva em consideração os indicadores de vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia para direcionar os recursos do orçamento às regiões mais carentes da capital paulista. Para garantir a participação dos moradores no planejamento são realizadas Audiências Públicas no Orçamento Cidadão.
O índice foi utilizado pela Secretaria de Governo Municipal, no PPA (Plano Plurianual) de 2022 a 2025, definido pela Lei nº 17.729, de 28 de dezembro de 2021, onde o IDRGP mostra que dentre as regiões mais vulneráveis da cidade estão Capela do Socorro, seguida por M’Boi Mirim, Campo Limpo e São Mateus.
“Em 2020, as organizações apresentaram o Projeto Reage SP para os candidatos à Prefeitura e em 2021, na discussão do Plano Plurianual, a Prefeitura entendeu que seria uma boa estratégia regionalizar parte do seu orçamento. Fez uma parceria com a Fundação Tide Setubal e desenvolveu uma metodologia própria. O índice diz que no período de quatro anos do PPA, a Prefeitura deve gastar pelo menos R$ 5 bilhões de acordo com os percentuais determinados pelo índice. Existe um ranking em que as primeiras posições são as regiões mais vulneráveis e elas vão receber uma fatia maior do orçamento”, explicou Ariane Gomes Lacerda, coordenadora de planejamento da Secretaria de Governo.
O coordenador de Relações Institucionais da Rede Nossa São Paulo, Igor Pantoja, afirmou que é preciso melhorar a participação da população no orçamento. “Até hoje, o processo de contribuição do cidadão comum no orçamento é muito limitado. O que a gente gostaria é que os recursos direcionados para as Subprefeituras, de acordo com esse índice, sejam uma resposta às maiores necessidades daquela região e quem sabe melhor disso é a população. Portanto, é preciso desenhar um sistema de participação em que as decisões da população sejam de fato consideradas”, expôs.
O coordenador do Programa de Planejamento e Orçamento Público da Fundação Tide Setubal, Pedro de Lima Marin, concorda que é preciso aprimorar a participação da população no orçamento. “As pessoas querem participar do processo orçamentário, mas um dos requisitos é que elas tenham informações regionalizadas, do contrário elas não vêem a concretude do investimento e se desmotivam”, declarou.
O relator da LDO, vereador Isac Félix (PL), comemorou a tendência de descentralização dos recursos públicos. “Tudo passa pela descentralização e regionalização nas Subprefeituras, afinal cada morador sabe o que precisa ser feito no seu território, no seu bairro”.
Secretaria da Fazenda apresenta anexos da LDO
O subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Fazenda, Fabiano Martins de Oliveira, apresentou o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024, composto por três anexos principais com os riscos fiscais, metas fiscais e metas e prioridades.
“As variáveis macroeconômicas para a formação da LDO foram tiradas do relatório Focus do Banco Central de 3 de março. É complicado trabalhar com elas e trazer números muito precisos, porque há variações grandes no PIB, inflação, etc. Mas pretendemos mandar um orçamento para a Câmara Municipal em setembro que orbita em torno de R$ 107 bilhões, com relação equilibrada entre receita e despesa. Lembrando que deste total, R$ 9,2 bilhões são de receitas e despesas intraorçamentárias, como por exemplo, a obrigação patronal que a Prefeitura paga para o Instituto de Previdência Municipal referente às aposentadorias” destacou Fabiano.
Nas metas fiscais da LDO, o resultado primário para o exercício de 2024 apresenta déficit de R$ 9,2 bilhões e o resultado nominal também é negativo em R$ 11,2 bilhões. Na renúncia de receita, os benefícios e incentivos fiscais totalizam R$ 26,8 bilhões. Já a dívida consolidada do município é de R$ 31,7 bilhões em 2024 e a dívida consolidada líquida R$ 12,3 bilhões. Nas metas e prioridades para o exercício de 2024, o subsecretário destacou a destinação de R$ 10 bilhões para as ações do Plano de Metas.
Vereadores e munícipes avaliam LDO
A munícipe Rosângela Vieira comentou sobre a regionalização do orçamento. “Entendi que esse planejamento regionalizado é novo, veio de 2022, mas acredito que é preciso fazer com que o munícipe entenda melhor o que é este Orçamento Cidadão. Eu acho que a apresentação das Subprefeituras é insuficiente para que o cidadão se aproprie e entenda o Plano de Metas”, opinou.
O rapper Pirata defendeu a existência de uma cláusula na LDO obrigando a Prefeitura a executar pelo menos 20% do que a sociedade discute em Audiências Públicas, para que a vontade da população seja contemplada.
O auditor do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Marcos Thulyo Tavares, ressaltou que nem toda a despesa tem natureza ou finalidade que pode ser atribuída a uma determinada região, como é o caso da dívida pública e servidores inativos. “De acordo com o boletim de um estudo apurado pelo TCM, apenas 48% do orçamento total pode ser regionalizado”, revelou.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT), disse que foi importante conhecer melhor a descentralização do orçamento com as organizações sociais e o Executivo. “Foi um grande debate feito em torno da regionalização dos recursos e acredito que devemos nos aprofundar mais nesse tema, independente da votação da LDO. Quando vier a Lei Orçamentária Anual, a gente pode colocar essa ideia em prática cada vez mais”. Também registraram presença no debate as vereadoras Rute Costa (PSDB) e Cris Monteiro (NOVO) e o vereador João Ananias (PT), integrante da Comissão de Administração Pública. Assista à Audiência Pública completa no vídeo abaixo:
