Esta semana, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno por 38 votos favoráveis e 14 contrários, o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 236/2021, do Executivo. A votação ocorreu na terça-feira (22/6), e o texto prevê a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que planeja o orçamento da capital paulista para o exercício de 2022 com a receita e as despesas do município.
Já na Sessão Plenária da quarta-feira (23/6), a Câmara aprovou de forma simbólica e unânime o PL (Projeto de Lei) 390/2021, do Executivo. A proposta, apreciada em primeiro turno, cria o programa “Pode Entrar”. O objetivo do projeto é diminuir o déficit habitacional na capital paulista, com a construção de unidades de moradia popular para famílias de baixa renda.
O PL cria mecanismos de incentivo à produção de unidades habitacionais na cidade de São Paulo. A proposta estabelece que poderão ser atendidas pelo programa “Pode Entrar” famílias com renda bruta de até três salários mínimos, desde que os beneficiários não sejam proprietários de outros imóveis e não tenham sido contemplados em qualquer programa habitacional de interesse social no país.
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