O PL (Projeto de Lei) 39/2025, de autoria do vereador Kenji Ito (PODE), altera a Lei nº 14.493/2007 para que seja concedida devolução de 50% do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), da parte que é arrecadada pelo município, para proprietários de veículos que tenham sido atingidos por enchentes ou alagamentos.
Confira mais detalhes da proposta:
Este e outros projetos podem ser conferidos no programa Em Tramitação
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De autoria do vereador João Jorge (MDB), o PL (Projeto de Lei) 120/2024, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, propõe alteração no Código Municipal de Defesa do Consumidor para estabelecer que restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares não disponibilizem o cardápio exclusivamente por código QR, a ser acessado por dispositivos eletrônicos... »
Atualizado em 14/04/2025 - 18h02
De iniciativa do vereador Celso Giannazi (PSOL), o PL (Projeto de Lei) 350/2021 autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento do Hospital do Servidor Público Municipal. A ideia é que a central ofereça um atendimento telefônico exclusivo para cadastramento de usuários, agendamento de consultas e exames e atendimento de dúvidas, reclamações e... »
Atualizado em 08/04/2025 - 17h19
De iniciativa do vereador Kenji Ito (PODE), o PL (Projeto de Lei) 22/2025 altera a Lei nº 18.038/2023 para autorizar a Prefeitura de São Paulo a incluir profissionais da GCM (Guarda Civil Metropolitana) no sistema de gratificação concedido a policiais civis e militares pelo cumprimento da Operação Delegada. O objetivo da proposta, que tem como... »
Atualizado em 25/03/2025 - 14h15
