Dez PLs (Projetos de Lei) serão discutidos em Audiência Pública da Comissão de Administração Pública da Câmara na próxima quarta-feira (7/7) às 13h30. Entre eles, o PL 439/2019, que proíbe o repasse de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou atos de improbidade administrativa por agentes públicos na cidade de São Paulo. A medida é de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB).
Na justificativa, a parlamentar defende que a medida foi inspirada por legislações de outros lugares. “O conteúdo deste projeto já é lei no município de Guarantã (MT), em Criciúma (SC) e ainda está tramitando nas Câmaras Municipais de Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), João Pessoa (PB), Santa Maria (RS), Esteio (RS) e outras cidades brasileiras. Ainda, no nível estadual, está tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de mesma natureza”, diz o documento.
Outro projeto discutido será o PL 646/2018, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que autoriza o Poder Público a ceder os baixos de viadutos para entidades sociais com foco na ajuda animal. Segundo o PL, a Secretaria Municipal de Saúde e a Zoonoses ficarão responsáveis por definir as regras para a cessão do uso do espaço urbano. Já a manutenção e conservação, ficarão por conta das ONGs (Organizações Não Governamentais).
Também como pauta para o debate, o PL 453/2020, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), autoriza que o Poder Público ofereça, de forma direta ou indireta, opções de turnos diferenciados nos Centros de Educação Infantil (CEI). Atualmente, é obrigatória a matrícula em período integral nos CEIs. Chamada também de Creche em Turnos, a medida visa ajudar pais que possuem horários de trabalho alternativos.
Participação e transmissão
Confira no SPLegis a pauta completa do debate. Munícipes interessados podem participar da audiência. Para participar por videoconferência, basta fazer sua inscrição neste link. Já para participar com manifestações por escrito é preciso preencher um formulário disponível aqui.
O Portal da Câmara fará a transmissão de todas as audiências por meio da página do Plenário 1º de Maio em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Administração Pública
Tema: diversos PLs
Data: 7/7
Horário: 13h30
Local: Plenário 1º de Maio – 1º andar
Saiba mais: adm@saopaulo.sp.leg.br
