Na próxima terça-feira (16/11), às 10h, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo vai discutir em Audiência Pública, o PL (Projeto de Lei) 650/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da criação do QMB (Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico) da Prefeitura.
O projeto prevê ainda regime de remuneração por subsídio, uma nova proposta de plano de carreira e o reenquadramento de cargos e funções como Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, de Nível Médio da Prefeitura, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003.
A Prefeitura afirma, na justificativa da proposta, que a criação do novo quadro pessoal é parte da continuidade do processo de valorização dos servidores públicos municipais, iniciado em 2015, com a criação do QAA (Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal), QS (Quadro da Saúde) e do QEAG (Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia).
Participação e transmissão
Para contribuir com o debate, por meio de videoconferência, faça sua inscrição neste link ou se preferir, envie sugestões preenchendo este formulário. De acordo com o Ato 1523/2021, também é possível participar de forma presencial na Câmara, desde que o auditório mantenha ocupação máxima de 50% e todos os participantes usem máscaras, tenham temperatura aferida e apresentem comprovante de vacinação contra Covid-19 ou relatório médico que justifique impedimento da imunização.
O Portal da Câmara fará a transmissão ao vivo da audiência por meio do link do Salão Nobre disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: Projeto de Lei – PL 650/2021
Data: 16/11
Horário: 10h
Local: Salão Nobre – 8° andar da Câmara Municipal de São Paulo
Transmissão: Salão Nobre e redes da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
