Na próxima segunda-feira (6/12), às 10h, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) promove uma Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 434/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar”, de proteção à criança e ao adolescente na cidade de São Paulo.
A iniciativa é de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que na justificativa explica que a motivação do projeto é o aumento dos casos de maus-tratos, abusos, negligência e tortura contra crianças. “Com essa crescente demanda e na medida em que os órgãos competentes conseguem agir e livrar as crianças dessas condições de abuso, mais e mais desses menores dependerão dos serviços de proteção do município (serviços de acolhimento)”, argumentou o parlamentar no documento, listando ainda dois eminentes problemas para o Poder Público. “A exaustão dos equipamentos e, mais grave ainda, a produção em série de uma geração com graves problemas de desenvolvimento”.
Em outro trecho da justificativa, o vereador descreve como funcionará o programa. “Famílias que não estão no Cadastro Nacional de Adoção podem se inscrever e receber em suas casas crianças e adolescentes que estão afastados de suas famílias de origem. Ao invés de ficarem internados em abrigos ou casas-lares, os menores ficarão sob a guarda de uma família protetiva que os acolherá e cuidará deles até que voltem para sua família biológica, até que sejam adotados, ou até que atinjam a maioridade”, conclui o Nascimento pedindo urgência para a apreciação do PL.
Foram convidados para o debate representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, do Poder Judiciário e da Vara da Infância e Juventude.
Participação e transmissão
Interessados no tema também podem participar por videoconferência. Para isso, é preciso fazer inscrição por este link. Ainda é possível contribuir enviando uma sugestão ou manifestação por meio deste formulário.
A participação presencial também é permitida, desde que a ocupação do auditório não exceda 50%, o participante use máscara, tenha temperatura aferida, apresente comprovante de vacinação contra Covid-19 ou relatório médico que justifique impedimento da imunização, conforme determina o Ato 1523/2021 da Câmara Municipal.
O debate será transmitido, ao vivo, pelo Portal da Câmara, na página do Auditório Prestes Maia, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta: PL 434/2021 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar”, de proteção à criança e ao adolescente
Data: 6/12
Horário: 10h
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
