A Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania realizou, nesta sexta-feira (30/4), Audiência Pública virtual na qual foram debatidos os impactos negativos aos mecanismos de participação social provocados por um decreto que extinguiu e estabeleceu novas diretrizes para colegiados da administração pública federal.
Sob o título “Participação Social e Descomemoração de dois anos do Decreto 9.759/2019”, a audiência foi presidida pelo vereador Eduardo Suplicy (PT), autor do requerimento, e para sua realização contou com representantes de conselhos sociais, da universidade e de organizações da sociedade civil.
Objeto do debate desta quarta-feira, o decreto 9.759/2019, de 11 de abril de 2019, extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluindo-se conselhos, comitês, comissões e equipes formadas. Dessa forma, foram extintos os órgãos colegiados anteriores a 2019, permanecendo a existência somente dos previstos em regimento interno e estatuto de instituição federal ou, ainda, os que fossem criados após a publicação das novas regras.
Um dos principais pontos de contestação ao decreto é o fato de que ele diminui os mecanismos de participação social na tomada de decisões ao revogar a PNPS (Política Nacional de Participação Social) e o SNPS (Sistema Nacional de Participação Social). Instituídos em 2014 pelo decreto federal 8.243, a política e o sistema tinham como meta o fortalecimento e a articulação de mecanismos democráticos de diálogo e atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil na formulação, execução, monitoramento e avaliação de programas e políticas públicas.
Na abertura dos trabalhos, o vereador Eduardo Suplicy elencou os mecanismos de participação social previstos na Constituição Federal de 1988 e destacou a importância deles para a conquista de diferentes políticas públicas ao longo dos anos. Suplicy também criticou a revogação de parte desses mecanismos com a publicação do decreto 9.759/2019. “Neste mês de abril completa-se dois anos do decreto que ficou conhecido como ‘revogaço’”, disse.
Presidente destituída do CNDI (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa), Lucia Secoti foi uma das participantes da audiência. Em sua fala, ela ressaltou os impactos negativos do decreto nos diferentes mecanismos de participação social, diretamente afetados com as revogações. “A participação da sociedade ficou condicionada a um processo seletivo. E esse processo seletivo é feito por pessoas do próprio governo para escolher a sociedade civil. Essa é uma aberração, é uma afronta ao direito constitucional de participação social”, afirmou.
Na sequência, quem se manifestou foi Wagner Romão, professor de ciência política da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e integrante da Rede Democracia e Participação. Entre outros pontos, ele abordou as consequências do decreto 9.759/2019 na atuação de diferentes conselhos.
Romão também destacou que as novas regras cumprem uma agenda política que visa reduzir a participação civil nas instâncias decisórias. “É muito importante a gente dizer que o objetivo mais amplo deste decreto, em termos da questão política que o envolve, está relacionado a demonstrar o compromisso que o próprio presidente da República já tinha assumido na sua campanha presidencial, de combater todos os ativismos presentes na sociedade brasileira. E esse é o objetivo desse decreto, ele é expressão do cumprimento dessa promessa”, afirmou.
Participante da audiência, Symmy Larrat, presidenta da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), pontuou que a população LGBTQI+, diferente de outras populações, não tem uma política pública aprovada e instituída em âmbito federal.
Por conta disso, ressalta Symmy, a extinção do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, revogado pelo decreto 9.759/2019, teve um enorme impacto na população LGBTQI+, que perdeu um importante espaço de articulação de políticas públicas. “Esse conselho tinha um empoderamento, um caráter deliberativo, ele tinha essa função e dava conta de orientar”, comentou.
Representante da Rede Brasileira de Conselhos, Milena Franceschinelli alertou que a revogação de políticas de participação social pelo decreto 9.759/2019 é um “ataque aos direitos humanos”. “A participação social é um direito humano previsto na Declaração dos Direitos Humanos, em seu artigo 21. Todos os cidadãos têm direito de participar dos seus governos, seja direta ou indiretamente”, disse.
A íntegra da Audiência Pública desta quinta-feira está disponível neste link.
