Luiz Fraça / CMSP Em reunião nesta quarta-feira (21/08), a Comissão de Finanças e Orçamento discutiu os direitos trabalhistas dos profissionais que atuam nos CCAs (Centros para Crianças e Adolescentes), em decorrência da gestão ter sido transferida recentemente para a Secretaria Municipal de Educação.
Em julho deste ano, a Prefeitura de São Paulo reajustou os salários de algumas categorias da área da educação, após aprovação do PL (Projeto de Lei) 616/2018, na Câmara Municipal. O projeto concedeu reajuste, retroativo a janeiro de 2019, de 3,23%, a ser pago a partir de 2020.
Na avaliação do vereador Paulo Frange (PTB), integrante da comissão, o reajuste deveria ser estendido também a funcionários da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por conta de uma decisão recente de reestruturar a administração.
No início de agosto, o prefeito Bruno Covas (PSDB) anunciou a transferência da gestão dos CCAs (Centros para Crianças e Adolescentes) da pasta de Assistência Social para a Educação. Esses espaços atendem crianças e adolescentes, de 6 a 14 anos, em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de fortalecer os vínculos e a convivência familiar e comunitária.
Para Frange, apesar de os contratos com as entidades e as respectivas secretarias serem independentes, há organizações que prestam serviços tanto para a Secretaria Municipal de Educação como para a de Assistência Social. Segundo o vereador, a transferência da gestão dos CCAs poderá abrir um debate sobre direitos trabalhistas dos funcionários.
“Temos uma mesma entidade que pode pagar valores diferentes para pessoas que exercem a mesma função, na mesma organização. Antes, os contratos eram separados, mas como os CCAs estão migrando, é necessário discutir esse repasse para evitar problemas com a Justiça”, explicou Frange. Para ampliar a discussão, o parlamentar solicitou a realização de audiência pública, com a participação de representantes das secretarias.
A vereadora Soninha Francine (CIDADANIA23) apoiou o requerimento. E sugeriu que a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude também seja convidada a participar. “É uma oportunidade de fazer uma audiência que não vai falar só de dinheiro, até porque esse é um assunto difícil de isolar, já que a mudança envolve muitos aspectos”, afirmou Soninha.
Francis Lisboa, coordenador do Fórum da Assistência Social, participou da reunião para reforçar a realização da audiência. Segundo Lisboa, além do aspecto orçamentário, é necessário garantir que a transição mantenha a integralidade das funções dos CCAs. “Queremos saber se essas questões da vulnerabilidade, das especificidades do público que usa este serviço, serão levadas em consideração nessa eventual mudança, para garantir o atendimento como é feito hoje”, declarou Lisboa.
A audiência pública está prevista para a próxima terça-feira (27/8), a partir das 9h40.
Projetos de Lei
A Comissão de Finanças também aprovou o PL 700/2017, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que proíbe a doação de animais por meio de sorteios ou como brindes no município.
Segundo a relatora do projeto na comissão, vereadora Soninha, a proposta é essencial para garantir o respeito e proteção à vida dos animais, com impacto positivo sobre a saúde e as finanças públicas. “Animais não são objetos para serem dados de brindes. Muitas pessoas ganham um bichinho dessa forma, depois não dão conta de cuidar e acabam abandonando em áreas públicas ou aldeias indígenas”, disse a vereadora.
