Diretor-presidente da SP Regula presta esclarecimentos sobre fiscalização de serviços funerários 

Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo recebeu nesta segunda-feira (11/11) o diretor-presidente da SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo), João Manoel da Costa Neto, para debater e esclarecer o trabalho de fiscalização, manutenção e qualidade da prestação dos serviços nos cemitérios e crematórios da cidade, que estão sob responsabilidade de empresas concessionárias.

A concessão do serviço funerário no município de São Paulo, que entrou em vigor em janeiro de 2023, foi implementada pela Lei municipal nº 17.180/2019, porém, o serviço funerário do município, de acordo com o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), presidente da Comissão de Política Urbana, segue com inúmeras reclamações relacionadas à condição precária dos cemitérios, com baixa qualidade dos serviços de manutenção e administração.

“A SP Regula não tem as ferramentas aparentemente para fiscalizar. A gente viu na reunião e ficou muito claro que o contrato é um contrato incestuoso, feito por um edital, na minha leitura, viciado para beneficiar algumas concessionárias. E da fala do presidente da SP Regula, vimos com razão o motivo da precariedade do serviço funerário. Veja só, essas concessionárias estão ganhando há um ano e meio, não tenho nada contra ganhar, a questão é que não investiram R$ 1 na cidade. Eles estão recebendo, estão lucrando e não estão entregando nada. Por isso os cemitérios estão abandonados”, comentou o vereador Rubinho Nunes.

O convidado abriu a reunião com uma apresentação de prestação de contas referente ao tema. “Em janeiro de 2023 foi o dia em que foi dado a ordem de início para as quatro concessionárias, então nós tivemos uma primeira fase de 60 dias onde operava ainda autarquia do serviço funerário, depois de 60 dias passou para a operação das concessionárias, e é aí que iniciaram as quatro fases, nós ainda temos a última, que finda em janeiro de 2027, no que se refere ao prazo de 30 meses para o cumprimento dos planos de intervenções dos cemitérios”, explicou João Manoel da Costa Neto.

De acordo com o presidente da SP Regula, as intervenções citadas preveem a revisão e atualização de estruturas de apoio já existentes, bem como construção de novas estruturas. “Quando foi feita a concessão, já havia atingido um certo limite dos cemitérios, então já havia necessidade da construção de novos columbários e novos ossários. As obras, então, que nós nos referimos e que aconteçam devem nos 21 cemitérios, preveem a reforma das administrações, dos sanitários dos velórios, dos espaços ecumênicos e também das áreas comuns, que nós dizemos que são os calçamentos, os arruamentos e alamedas dos cemitérios. Além disso, temos também alguns cemitérios que são tombados, então esses, além da reforma, preveem o restauro dessas edificações, como muros, pórticos, capelas e demais elementos”.

Quanto à fiscalização, Costa Neto destaca uma nova ferramenta utilizada pelo órgão, chamada de Agente Técnico Especializado, ou também chamado de Verificador Independente. “Ele começou a incidir no primeiro trimestre deste ano e já temos a aferição de três trimestres, devendo terminar o último para que a gente tenha a possibilidade de aplicar a outorga por desempenho desse contrato. Foram feitos acompanhamentos por esse selecionador independente, validado ou não pelo poder concedente, e esses quatro primeiros trimestres, no faturamento do ano que vem, incidirá uma alíquota, então, ele pode pagar de 0% até 5% por essa outorga de desempenho. Então as concessionárias deveriam perseguir o seu melhor desempenho para pagar uma menor outorga de desempenho; caso contrário, ela tende a pagar esse limite, que é até 5% do seu faturamento”.

O vereador Arselino Tatto (PT) se posicionou contra os resultados apresentados pela SP Regula, questionando sobre a atuação e denúncias que ganham força na imprensa. “Pelo relato que o senhor fez, parece que estamos vivendo numa cidade maravilhosa, onde tudo funciona. Eu falo porque visitei, por exemplo, um cemitério histórico lá em Parelheiros, atrás da igreja de Parelheiros, totalmente abandonado, sujo, degradado. O cemitério de Campo Grande, aqui perto de Santo Amaro, e o próprio de Santo Amaro, abandonados, é uma verdadeira vergonha! O cemitério de São Luiz, nem se fala”, disse o vereador.

Em resposta, o presidente da SP Regula disse: “Com relação à sujeira e à questão da zeladoria, como o vereador falou, parece que, pela minha fala, está tudo bem, tudo maravilhoso. Se assim fosse, eu estaria aqui informando que teria zero autos de infração. Não, eu venho aqui para dizer que já estamos com 141 autos de infração. Então, perceba que a agência, no seu dever de fiscalizar, tem, sim, encontrado falhas de zeladoria, sujeira, às vezes algum calçamento quebrado. Todas as situações que a gente se depara, é lavrado um auto de infração, que é enviado para a defesa da concessionária, apura-se e implementa a multa no final”.

Denúncia

Durante a reunião da Comissão, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) realizou uma denúncia. A própria vereadora recebeu provas de um grupo de WhatsApp do Grupo Maya, onde constatou que o valor do jazigo vertical está em R$ 12 mil.

“Uma coisa é o valor da tabela, outra coisa é o valor que chega no WhatsApp da pessoa que está desesperada querendo enterrar um parente ou uma pessoa próxima. E aí, eu estou aqui no WhatsApp, do grupo Maya, e uma pessoa disse: ‘Qual é o valor do sepultamento?’ No que a empresa respondeu: ‘O senhor consegue verificar diretamente na administração, porém, o aconselhamos a realizar o sepultamento em jazigo vertical, que fica no valor de R$ 12 mil’ ”, comentou a parlamentar.

“Nós vimos aqui, em tempo real, uma pessoa sendo explorada pelo WhatsApp enquanto tentava contratar o serviço funerário social. A empresa Maya cobrando R$ 12 mil para fazer esse funeral, que não deveria custar mais que R$ 600. Então, a gente vê a discrepância disso tudo, vê uma máfia participante na cidade de São Paulo, e nós vamos investigar o fundo para que os responsáveis sejam levados a justiça”, disse o presidente da Comissão.

Em resposta, o presidente da SP Regula, pediu que a vereadora Silvia coleta-se as provas e formalizasse a denúncia através da SP Regula: “O SP Regula prontamente abrirá um processo e fará a apuração. Por trás desse WhatsApp há uma pessoa respondendo, uma pessoa que está representando uma transmissão de serviço público. E a gente vai perseguir a mais clara apuração, e, tendo a comprovação, a punição será aplicada de acordo com os termos do contrato”.

Gratuidade

Os serviços acumulam denúncias de moradores de São Paulo, referente à gratuidade do serviço funerário, que não estaria sendo respeitada, sendo cobrado serviços previstos como gratuitos aos hipossuficientes, que constam no CadÚnico (Cadastro Único) e SisRua (Sistema de Atendimento do Cidadão em Situação de Rua) e também para doadores de órgãos.

“Não é todo cemitério que recebe o sepultamento com gratuidade; isso foi definido na modelagem e no contrato de concessão. Os cemitérios que atendem com gratuidade são: Dom Bosco, São Luiz, Saudade e Vila Formosa 1 e 2. A SP Regula definiu, com base nos contratos e na legislação que versa sobre gratuidade, o procedimento que as agências das operadoras devem seguir para atender a essa gratuidade”, destaca João.

A SP Regula determina que quando o município for recepcionado, ele deverá ser informado sobre o direito à política de gratuidade no início do atendimento, essa política tem que ser incluída em cartazes e sites de todas as agências.

“Além disso, mantemos um sistema que era do serviço funerário, conhecido como Sistema Ágape, que concentra as informações referentes aos procedimentos de sepultamento. Esse sistema foi incrementado no SP Regula e fica à disposição das especificações, opcionalmente como mecanismo para consultar se uma pessoa faz jus a esse benefício ou não”, explicou Costa Neto.

Operação Finados

De acordo com o representante do órgão regulador, antecedendo o Dia de Finados, a equipe da SP Regula esteve em todos os cemitérios 30 dias antes do feriado em questão, atingindo um total de 110 vistorias e 18 autos de infração. Costa Neto citou ainda que a imprensa local realizou diversas denúncias referente à situação dos cemitérios na cidade, mas que, de acordo com ele, grande parte das irregularidades já haviam sido autuadas.

“Alertamos e advertimos sobre os pontos que serão corrigidos e revistos na zeladoria dos cemitérios para recepcionar os munícipes nessa data tão importante. Foram um total de 110 vistorias, incluindo os 21 cemitérios e o crematório, todos com foco no plano de zeladoria dos cemitérios. Fizemos uma outra última rodada, já com fiscalização e verificação de cumprimento de contrato, onde aplicamos 18 autos de infração. Então, algumas imagens que repercutiram na imprensa, que foram passadas, já tinham sido vistoriadas, fiscalizadas e autuadas pela SP Regula”.

Concessões de cemitérios

Atualmente há quatro empresas responsáveis pela administração do serviço funerário na capital paulista, ao todo na cidade, são 22 cemitérios públicos e um crematório, a vigência do contrato é de 25 anos. Sendo elas:

Valores

O vereador Fabio Riva (MDB), presente na reunião, destacou a importância da transparência com o preço dos serviços, que de acordo com o presidente da SP Regula, seguem tabelas fixas que não podem ser alteradas. O colegiado ainda citou a possibilidade da criação de um PL (Projeto de Lei) que exija a publicação e transparência para com a tabela de preços do serviço funerário municipal, já que há denúncias sobre a alteração dos preços.

“Então, eu acho que essa é uma força-tarefa. Já que joguei luz sobre esse assunto, cabe a cada um de nós também informar as pessoas sobre esses valores, sobre tudo o que estamos ouvindo. Seria importante que você franqueasse para nós todo esse material, para que possamos colocá-lo em nossas redes e informar o público para que possamos também fazer nosso papel como vereadores e vereadoras da cidade de São Paulo, para fiscalizar esse serviço. A gente precisa melhorar o serviço, chega da indústria da morte, estamos cansados disso”, disse o vereador ao diretor-presidente da SP Regula.

“Eu gostaria de propor aos vereadores da mesa, eu vou apresentar um projeto de lei para criar diretrizes obrigando a fixação e divulgação dos preços dos serviços funerários na cidade. Convido todos para a coautoria”, completou o vereador Rubinho Nunes.

Frequência da fiscalização, quadro de fiscais disponíveis na agência, sepultamento em gaveta, exumação, tanatopraxia, enterros sociais e gratuitos, penalidades, caducidade dos contratos e o edital da concessão também estiveram entre os questionamentos e assuntos tratados durante a reunião.

A apresentação feita pela SP Regula está disponível neste link.

Sobre a SP Regula e a fiscalização de cemitérios e crematórios

Presidida por João Manoel da Costa Neto, a SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo) é responsável por regularizar e fiscalizar os serviços delegados na cidade. O órgão é vinculado ao gabinete do prefeito e possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

A SP Regula, segundo o Decreto nº 61.989, de 18 de novembro de 2022, é responsável pela fiscalização, gestão e regulamentação dos contratos firmados para a Concessão dos Serviços Funerários e Cemiteriais.

O convite ao diretor-presidente foi feito através de um requerimento de autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), aprovado na reunião ordinária da Comissão, que aconteceu na quarta-feira (6/11).

Próximos passos 

O colegiado aprovou outros dois requerimentos na reunião da última quarta-feira (6/11), ambos de autoria do vereador Rubinho Nunes. A previsão é que os presidentes das concessionárias Consolare, Maurício Costa, e Grupo Maya, Ricardo Gontijo Vivian, responsáveis pelos cemitérios da Consolação, Vila Formosa, Quarta Parada, Palheiros, Lajeado, Vila Mariana Santana, Tremembé, Lapa, Saudade e Campo Grande, sejam ouvidos na terça-feira (12/11) e na quarta-feira (13/11), respectivamente.

Estiveram presentes os vereadores Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Rubinho Nunes (UNIÃO), Sonaira Fernandes (PL), Arselino Tatto (PT) e Fabio Riva (MDB).

Confira a reunião na íntegra no vídeo abaixo: