Em reunião na tarde desta quarta-feira (6/4) a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deu parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 186/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo as áreas municipais situadas à Praça Ramos, número 302, e Rua Conselheiro Crispiniano, número 397, localizadas no distrito da Sé.
“São prédios que já estão sendo ocupados por órgãos do governo estadual e é mais do que justo que essa situação seja regularizada” explicou a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB) que ainda salientou que há possibilidades de haver uma troca no formato de permuta.
Também de autoria do Executivo, o PL 171/2022, que foi aprovado em segunda e definitiva discussão na Sessão Plenária de 30/3, teve a redação final aprovada pelo colegiado. O projeto restabelece a Secretaria Municipal de Turismo e adequa a estrutura básica da pasta com a criação de cargos de provimento em comissão.
Outra proposta que com parecer de legalidade aprovado foi o PL 71/2021 de autoria do vereador Fernando Holiday (NOVO) que cria o sistema de cotas sociais para candidatos já inscritos em programas sociais e revoga a reserva de vagas para quem se autodeclarar preto ou pardo. “Ao invés de selecionarmos pela cor da pele nós vamos selecionar pela condição social. O grande problema hoje é quando você seleciona pelo tom de pele você precisa dizer se a pessoa é negra ou não e com isso você precisa julgar as pessoas pela aparência. Acredito ser extremamente injusto você escolher um funcionário por conta da aparência e tom de pele”, justificou o vereador Fernando Holiday.
Na área da alimentação, o PL 528/2021 que autoriza o Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades do município através do Programa Restaurante Social SP, também recebeu aval da Comissão. Segundo o texto do projeto, que é de autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), o programa deverá ser instalado em áreas consideradas de alta vulnerabilidade social e oferecer café da manhã, almoço e jantar com preço que não seja superior ao valor de R$ 1.
Ao final, o colegiado aprovou um requerimento de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) que pede a realização de Audiência Pública para discutir sobre o edital de chamamento de credenciamento de transporte público gratuito.
Também participaram da reunião os vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Rubinho Nunes (UNIÃO), Sandra Tadeu (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
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