A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante reunião ordinária nesta quarta-feira (30/6) o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 163/2021, de autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT), que cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do município de São Paulo. O parecer de legalidade foi elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM).
De acordo com o texto, o dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas, e os dados deverão ser disponibilizados para acesso de qualquer pessoa interessada. Essa elaboração nunca deverá ter periodicidade maior do que 12 meses. Segundo o PL, deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência tendo a mulher como vítima, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as secretarias do município e demais órgãos.
Também foi aprovado parecer de legalidade para o PL (Projeto de Lei) 32/2021, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que institui a realização de campanhas públicas sobre a EJA (Educação de Jovens e Adultos) na rede municipal de ensino. O parecer de legalidade foi elaborado pelo relator, vereador Rubinho Nunes (PSL). Segundo o texto, as campanhas poderão ser veiculadas na televisão, rádio e redes sociais, dentre outros veículos de imprensa comercial, com informações sobre a EJA nas unidades da rede municipal, tratando sobre a importância para aqueles que não tiveram oportunidade de estudar na idade prevista, as possibilidades de continuidade dos estudos e conclusão do ensino fundamental, de qualificação profissional inicial, as formas de atendimento oferecidas e o passo a passo para solicitar vaga e realizar a matrícula na EJA e no CMCT (Centro Municipal de Capacitação e Treinamento).
Na Justificativa, o autor aponta que a rede municipal oferece cinco formas de atendimento para a realização da EJA, cada qual elaborada para atender as necessidades do público adulto, que vão desde a flexibilidade de horário até qualificação profissional inicial. “A Educação é um direito fundamental. Todos ganham com a população letrada e qualificada profissionalmente”, diz o documento.
A CCJ também concedeu aval ao PL 389/2021, de autoria do Executivo, que institui o “Programa de Cremação Social” visando a gratuidade dos serviços de cremação à população de baixa renda. O relatório de legalidade foi elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM). Um decreto deverá regulamentar critérios previstos para a concessão da gratuidade dos serviços.
Ainda foram aprovados três requerimentos. Um deles, de autoria do vereador Thammy Miranda (PL), questiona o Poder Executivo se estão sendo adotadas providências para a prorrogação do pagamento da renda básica emergencial municipal. Os outros dois são de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), e tratam sobre realização de Audiência Pública sobre a PEC 32 da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional, e outra sobre uma obra às margens do Córrego Rapadura.
A reunião ordinária desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
