A Lei nº 17.755/2022 – autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB) – autoriza os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, inclusive produtos in natura e industrializados, além de refeições prontas para o consumo, a doarem o excedente não comercializado.
A matéria proposta pelo PL (Projeto de Lei) 4/2021, aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo em 17 de dezembro de 2021 – que tem como coautores os vereadores: Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Eli Corrêa (DEM), Ely Teruel (PODE), Fabio Riva (PSDB), Faria de Sá (PP), Rinaldi Digilio (PSL) e Rubinho Nunes (PSL) – regulamenta o processo que era visto como problemático por empresários dos setores de restaurantes e varejo dadas as exigências sanitárias.
Gilson Barreto entende que o excedente de comida de restaurantes e cooperativas podem ceder alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade em São Paulo. “Até então, o que sobrava era jogado no lixo, ainda é. Depois das refeições, muitas pessoas de rua iam retirar nos restaurantes o que sobrava para comer. Os proprietários que forneciam eram fiscalizados e, em muitas das vezes, multados por órgãos como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Covisa (Coordenadoria de Vigilância em Saúde). Eles tinham medo de doar devido às regras”, declarou o autor da Lei.
A ideia é evitar o desperdício das sobras de alimentos. Eles devem estar em condições de consumo, observando critérios como: prazo de validade, integridade, segurança sanitária e propriedades nutricionais mantidas. A ONG (Organização não-Governamental) Banco de Alimentos recolhe diariamente produtos que perderam valor comercial, mas que ainda podem ser consumidos. Existe um acompanhamento nutricional para poder atender entidades sociais que servem refeições.
Natália Rodrigues é nutricionista da ONG e explicou à equipe da Rede Câmara que existe uma preocupação com a qualidade dos alimentos. “São pessoas em situação de vulnerabilidade, então a chance delas passarem mal ou sentirem algo é maior. A gente recolhe somente alimentos próprios para consumo, sem bolor, não soltando nenhum líquido, normalmente inteiros para que a gente consiga doá-los.”
Em média, a entidade recolhe 100 toneladas de alimentos por mês que seriam descartados, atendendo 25 mil pessoas por dia. Entre os doadores estão grandes redes de supermercados. Supervisor de vendas de um destes mercados, Elvis Rodrigues relatou à reportagem sua experiência profissional, além de sinalizar a importância que questões sociais e ambientais têm no planejamento de doações. “Eu trabalhava na parte de descarte de mercadorias e via que muita coisa ia para o lixo. Agora, diminuiu bastante o número de itens que são descartados na loja, já que os empresários não ficam com receio. Alguém está consumindo.”
Pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade podem receber alimentos por meio de doação. O vereador Gilson Barreto pede mais divulgação para a Lei a fim de viabilizar que produtos usados por restaurantes, mercados e entrepostos sejam encaminhados aos mais necessitados. “Eu tenho certeza que acabaríamos com a fome da cidade. Precisamos assumir nossas responsabilidades e, com boa vontade, evitar tanto desperdício cedendo comida às pessoas mais necessitadas.”
