O funcionamento dos estabelecimentos formados por conjunto de cozinhas industriais, chamadas dark kitchens, foi regulamentado na capital paulista. O Decreto nº 62.365, de 8 de maio de 2023, foi publicado nesta semana e regulamenta a Lei nº 17.853/2022, aprovada em novembro do ano passado, após meses de intenso debate na Câmara Municipal de São Paulo.
A publicação do Diário Oficial da Cidade traz os procedimentos que devem ser obedecidos para instalação ou adequação de conjunto de cozinhas industriais que vendem refeições ou alimentos, por meio de serviço de entrega, sem acesso de público para consumo no local.
Os estabelecimentos instalados antes da Lei nº 17.853/2022 tem o prazo de 90 dias, a partir da publicação do decreto, para protocolarem o pedido de regularização junto aos órgãos municipais. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento é a responsável por autorizar a reforma necessária para adequação e também de novas edificações. Também é necessário a licença de funcionamento junto à Subprefeitura da área em que o empreendimento está.
Foi estabelecido ainda a distância mínima entre um conjunto de cozinhas e outro. A metragem determinada é de 300 metros. O estabelecimento principal da dark kitchen também precisa de um espaço para embarque e desembarque para parada de motocicletas, bicicletas e veículo de entrega de mercadoria. É obrigatório sanitários para os prestadores de serviços.
No decreto, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Subprefeituras e CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) constam como responsáveis pela fiscalização de ruído, uso de calçadas e vias, carga poluente e licenciamento.
Em caso de descumprimentos das normas, o Poder Público poderá tomar providências, entre elas, a cassação do auto de licença de funcionamento.
Aprovação no Legislativo paulistano
A segunda e definitiva votação ao PL (Projeto de Lei) 362/2022, aconteceu no dia 29 de novembro do ano passado. A proposta do Executivo tinha por objetivo regulamentar as dark kitchens. Foram meses de intensos debates com a população e em Sessão Plenária. O PL recebeu 38 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção.
