André Bueno | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira fase de discussão, na Sessão Plenária desta terça-feira (27/2), o PL (Projeto de Lei) 89/2024. Encaminhada à Casa pela Prefeitura da capital paulista, a proposta adequa o sistema tributário do município à legislação federal. A matéria também trata do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2024.
O texto do projeto explica que com a aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional, em dezembro passado, a cidade de São Paulo terá que adaptar as regras dos tributos municipais à lei da União. De acordo com a iniciativa, entre as adequações necessárias estão as alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços).
“A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, determinou sua redução gradativa até sua extinção definitiva, razão pela qual trazemos para a legislação municipal esse regramento a fim de conferir legitimidade às ações do município nesse sentido”, cita o PL.
O projeto menciona ainda que a reforma tributária nacional alterou a regra da Contribuição de Iluminação Pública, necessitando, portanto, de ajustes neste ponto. “De forma a expandir o potencial de utilização dos recursos arrecadados com a Cosip (Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública) e destinados ao fundo especial de que trata a Lei nº 13.479, de 2002 (norma que criou a Cosip)”.
Além das adequações do sistema tributário, a matéria também apresenta o PPI de 2024. O Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura permite que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas.
Para o débito tributário, dependendo da forma de pagamento, o programa concede descontos que variam de 40% a 85% no valor dos juros de mora, e entre 30% e 75% no da multa. Já para o débito não tributário, também de acordo com a quantidade de parcelas, há redução de 40% a 85% no valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.
A proposta será discutida em ao menos duas Audiências Públicas antes de retornar à pauta do Plenário para a segunda e definitiva votação. A primeira delas será promovida pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) na próxima sexta-feira (1/3), às 14h30.
O Projeto de Lei foi aprovado nesta terça-feira de forma simbólica, ou seja, sem registro nominal dos vereadores no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) reforçou que todos os municípios brasileiros precisam se adequar à legislação tributária nacional de dezembro de 2023.
Riva também ressaltou a necessidade do projeto, já que ele impacta nas finanças da capital. “Estamos fazendo (as adequações) porque precisamos ter uma saúde financeira através da extinção de alguns tributos, criando um tributo único federal. Automaticamente, o município precisa se preparar. Então, nesse aspecto, também pensamos naquilo que vai ser de impacto nas áreas da educação, da saúde, do transporte”.
Fabio Riva falou ainda do PPI de 2024, que traz condições para os contribuintes acertarem suas pendências com a administração pública municipal. “Concedemos na parte acessória, que são os juros e a multa, aqueles descontos e o parcelamento em até 60 vezes. Depois da pandemia, algumas pessoas voltaram a ter a sua atividade econômica, mas deixaram de recolher o fisco, ou seja, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou o ISS (Imposto Sobre Serviços)”.
O líder do governo acrescentou dizendo que a proposta também prevê medidas de desjudicialização. De acordo com ele, a iniciativa vai “facilitar para aquele contribuinte que deve e que tem alguma ação judicial fazer os acordos diretamente com o município. É trazer muito mais perto o contribuinte do fisco para que possamos resolver e dar mais condições de a pessoa investir no negócio, mas não ficar devendo para a Prefeitura”.
Embora a votação tenha sido de maneira simbólica, a bancada do PSOL manifestou voto de abstenção ao projeto. O vereador Celso Giannazi (PSOL) entende a necessidade das adequações do sistema tributário municipal às regras federais. No entanto, ele fez observações relacionadas à aplicação de recursos arrecadados pela Cosip – Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
“Queremos entender melhor se (os recursos) vão ou não para o Smart Sampa (programa de videomonitoramento), se vão ser colocados também para fazer a manutenção dessas câmeras”, falou Celso Giannazi, que afirmou que a bancada do PSOL irá sugerir melhorias no texto para a votação final.
“Por conta desse detalhe, por conta de entender melhor essa parte específica do projeto, votamos abstenção. Vamos estudar e vamos talvez propor emendas e substitutivos para a segunda votação. Aí, decidimos se vamos votar favorável ou contrário em segunda votação”, disse o vereador do PSOL.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (28/2), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje:
Como pode a prefeitura de SP querer cobrar retroativo do IPTU de 5 anos atrais estou com uma dúvida de mais de 36 mil reais fora o do ano passado está difícil quitar está dívida fora os juros q é pior do que o juros de agiotas