André Bueno | REDE CÂMARA SP O destaque da pauta de oito itens da Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento desta segunda-feira (6/11) foi a discussão do PL (Projeto de Lei) 579/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 17.254/2019 para autorizar a Prefeitura a contratar operações de crédito para financiar investimentos nas áreas da saúde, habitação, segurança urbana, entre outras.
A proposta, que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara, complementa operações de crédito da Lei anterior. O subsecretário do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, Henrique de Castilho Pinto apresentou os detalhes do PL que prevê contratar até R$ 2,5 bilhões para operações de crédito interno, além de US$ 750 milhões e Є$ 250 milhões de crédito externo.
“Em 2021 e 2022 quando a Prefeitura trocou o ativo Campo de Marte pela anulação da dívida com a União, a dívida consolidada tornou-se negativa e continua negativa. Então, o que a gente enxerga aqui é um grande espaço para o município para acelerar os investimentos via contratação de dívidas sem trazer um impacto muito grande em termos de aumento de tributos junto aos contribuintes”, explanou Henrique.
O subsecretário mostrou os créditos já contratados anteriormente na Lei nº 17.254/2019, onde parte dos recursos foram destinados à eletrificação da frota de ônibus, com financiamento do Banco do Brasil, Caixa e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Para reforçar o pedido de aprovação definitiva do PL 579/2023, ele destacou alguns investimentos previstos, como a operação de crédito interno de R$ 2 bilhões para o programa habitacional Pode Entrar previsto no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2024.
Já as operações externas têm previsão de captar US$ 205,3 milhões para o programa Avança Saúde II, US$ 60 milhões para o Educação Paulistana Pode + do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e para a Assistência Social a contratação de US$ 149 milhões do BIRD (Banco Mundial). Outras operações de crédito a contratar serão R$ 200 milhões para o corredor de ônibus da Avenida Chucri Zaidan, R$ 150 milhões para a educação e R$ 210 milhões para a segurança urbana.
O coordenador da área de mobilidade urbana do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Rafael Calábria, fez críticas à maneira como a Prefeitura está adquirindo os ônibus elétricos. Segundo ele, o modelo de aquisição da frota pode ocasionar na “falta de concorrência com a formação de oligopólios e má qualidade” e o “aumento do poder político e econômico do empresariado do setor”.
“Não estou questionando o empréstimo e sim a aplicação disso no setor de ônibus. O formato que a Prefeitura está adotando para eletrificar a frota é tomar o empréstimo e subvencionar a diferença de valor do ônibus para o empresário conseguir adquirir o veículo. Se por um lado isso possibilita o empresário adquirir a unidade, pois pela tarifa não é viável, é uma forma fraca, pois a Prefeitura vai pagar o bem para ceder ao empresário”, detalhou.
Rafael apresentou outro modelo adotado que evitaria a concentração de mercado. “No caso de São José dos Campos, o edital de ônibus já vai ser feito por princípio em forma de aluguel pela Prefeitura, que vai ter um controle maior e quem não tiver veículo elétrico nem vai entrar na licitação. Então a Prefeitura vai ter mais controle e a licitação de operação, que vai ser feita na sequência, vai ser menor porque não vai precisar ter garagem e frota. Isso garantirá maior competitividade no certame”, opinou.
O líder do governo na Câmara Municipal de São Paulo, vereador Fabio Riva (PSDB), anunciou que a Prefeitura propôs uma modificação ao PL 579/2023 para adicionar o artigo 3º que visa autorizar a administração municipal a conceder à SPDM (Associação Paulista de Desenvolvimento da Medicina) uma subvenção no valor de R$ 15,8 milhões para a reforma do Pronto Socorro do Hospital São Paulo, com o objetivo de desafogar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da Vila Mariana.
“É um pedido dos próprios vereadores e vereadoras, pois ali na Vila Mariana a UPA está muito pressionada, sendo que o Hospital São Paulo tem o Pronto Socorro. E estamos autorizando o Executivo a viabilizar a reforma desse PS para melhorar o atendimento da saúde na região”, pontuou.
A Audiência Pública presidida pelo vereador Jair Tatto (PT) também contou com a presença do vice-presidente, vereador Isac Félix (PL), e da vereadora Rute Costa (PSDB). Para assistir ao debate completo, acompanhe o vídeo:
