Privacidade nos dados dos passageiros do transporte público, remuneração dos consórcios de ônibus sob a responsabilidade da Prefeitura e acesso democrático aos mais de 15 mil coletivos da capital paulista. Esses foram os esclarecimentos do Executivo, nesta sexta-feira (4/8), no início da segunda rodada de Audiências Públicas para discutir o PMD (Plano Municipal de Desestatização) da gestão João Doria. O Projeto de Lei (PL) 367/2017, entre outros pontos, pretende conceder a gestão dos mais de 14 milhões de bilhetes públicos à iniciativa privada.
O debate do sistema de cartões e o custo de R$ 106,7 milhões por ano foram os temas da reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo. Além da participação da população, vereadores e os secretários municipais de Mobilidade e Transportes, Sergio Avelleda, e de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit também estiveram presentes.
Na semana passada, o mesmo assunto foi discutido pela Comissão de Administração Pública. O presidente da CCJ, o vereador Mario Covas Neto (PSDB), destacou que essa nova Audiência complementa a anterior.
“A participação nessa Audiência foi um pouco mais reduzida, mostrando que a primeira já trouxe resultado e algum esclarecimento. O que restou de dúvida sobre o tema pode ser sanado hoje”, afirmou o tucano. A proteção dos usuários de transporte público, assim como a restrição ao acesso aos R$ 7,3 bilhões que circulam anualmente no Bilhete Único para pagar ônibus, trens e metrô foram reivindicadas pelo presidente da Casa, o vereador Milton Leite (DEM), ainda na primeira Audiência Pública realizada para debater o tema.
“O fato de ter ocorrido outras Audiências permite, sim, que algumas coisas que ficaram como lacunas possam ser esclarecidas”, disse Covas Neto.
Membros da sociedade civil também aproveitaram para cobrar novamente o Poder Público. Foi o que fez Rafael Calabria, especialista em mobilidade urbana do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). A preocupação dele é que a concessão do sistema de bilhetagem limite o acesso de passageiros.
“A concessão precisa mostrar como aumentar o acesso dos usuários ao sistema de transporte, já que 10% dos usuários não têm acesso ao Bilhete Único”, afirmou. O secretário Avelleda logo explicou que a intenção da Prefeitura é justamente aumentar a quantidade de viagens.
Segundo o comandante da pasta de Mobilidade e Transportes, a meta da Prefeitura é de aumentar em 50 mil a ofertas de lugares nos ônibus de São Paulo nos horários de pico. O objetivo, explica o secretário, passa pela concessão do sistema de bilhetagem.
Ainda de acordo o secretário, os usuários que quiserem usar os futuros cartões apenas para o transporte não serão restringidos dos ônibus e do sistema de transporte sobre trilhos.
Participação legislativa
O vice-líder do governo, Dalton Silvano (DEM), cobrou que o Projeto de Lei 367/2017 seja mais detalhado no substitutivo. O primeiro texto já foi aprovado em Plenário. “Minha proposta é que a gente possa construir o texto com maior clareza”, afirmou.
Já Paulo Frange (PTB) levou a preocupação do sistema de transição entre o atual sistema de bilhetagem e o futuro. “Como a Prefeitura vai garantir que esses passageiros que detém os 14 milhões de bilhetes hoje não tenham problemas na transição?”, questionou.
A vereadora Edir Salles (PSD) lembrou que em 2013 a Câmara realizou a CPI do Transporte Público. “Eu fui relatora. Uma das recomendações foi à modernização do Bilhete Único. Tenho certeza que com a concessão teremos menos custos.”
Para a democrata Sandra Tadeu, membro da CCJ, “o Projeto tem que ser dividido em partes”. Ela ainda afirmou que se a Casa “não colocar no papel” o formato de concessão, o PL não vai ter futuro.
O tucano João Jorge elogiou a proposta para o sistema de bilhetagem. “É um claro cumprimento de um programa de governo que foi vitorioso nas eleições”, disse o parlamentar do PSDB.
A vereadora Juliana Cardoso (PT) criticou o PMD. “Estamos há oitos meses na gestão Doria e a única coisa que se fala é de vender a cidade.”
Modernização
O secretário Sergio Avelleda acompanhou, na semana passada, o prefeito João Doria em viagem à China. De acordo com ele, São Paulo pode aprender com o país asiático na hora de conceder a bilhetagem.
“Eles têm um sistema de transporte que é o mais moderno do mundo. O sistema de validação [de passagens] não se limita apenas ao transporte público. Eles buscam viabilizar o uso desses bilhetes únicos para outras atividades”, explicou.
Ele acredita que ao conceder o Bilhete Único, a iniciativa privada vai agregar outros serviços, trazendo receita tanto para os empresários, quanto para os cofres públicos.
