André Bueno | REDE CÂMARA SP Na reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos desta terça-feira (25/10) os vereadores receberam o ex-secretário da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes), Sérgio Avelleda. Ele conduziu a pasta na gestão do ex-prefeito João Doria (PSDB) a partir de janeiro de 2017, por um ano e três meses, e atuou no aperfeiçoamento da regulação municipal das empresas de transporte por aplicativos, as OTTCs (Operadores de Tecnologia de Transporte Credenciadas).
“A gestão anterior já havia feito um arcabouço normativo para regular os serviços de aplicativos; havia criado o preço público por km rodado, a figura das OTTCs, mas existia ainda algumas lacunas. Como nós assumimos num governo que tinha o compromisso da modernização, desburocratização e incentivo à tecnologia, tentamos detalhar essa regulação. A primeira providência foi a concretização da progressividade do preço público, que saiu de R$ 0,10 e foi para R$ 0,40 por quilômetro rodado, conforme a quantidade de quilômetros rodados por cada OTTC”, contou Sérgio Avelleda.
Avelleda relatou aos parlamentares que sempre teve dificuldades de acessar informações que permitissem uma cobrança exata de impostos, como a quantidade de carros da plataforma.
“Lembro que um mês depois de aprovar a progressividade do preço público, já abri um processo administrativo para punir a Uber, porque ela não mandava os dados. Em dezembro de 2017 apliquei uma penalidade de meio por cento do faturamento dela, previsto no regulamento, porque ela não fornecia as informações. Quando prosseguimos no processo administrativo, que poderia até culminar no descredenciamento da Uber, ela conseguiu uma decisão judicial a desobrigando de enviar os dados”, disse Avelleda, destacando ainda que foi apontado como autoridade coatora em dois mandados de segurança movidos pela Uber contra a Prefeitura de São Paulo e contra ele para se proteger da não entrega dos dados, fundamentais para cobrar impostos.
O ex-secretário também explicou que no intuito de desburocratizar o setor de aplicativos, foi definido o modelo auto-declaratório dos quilômetros rodados, onde as OTTCs deveriam contratar uma empresa de auditoria independente para conferir. No entanto, em 2018 foi revogada a resolução que exigia a auditoria independente. A obrigatoriedade da auditoria no pagamento por quilômetro rodado só foi restabelecida no início deste mês por uma nova resolução do CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) publicada do Diário Oficial de 07/10.
CPI apura dívida de impostos retroativos
Na análise preliminar da CPI dos Aplicativos, os vereadores perceberam que as OTTCs aproveitaram brechas para pagar aos cofres do município menos do que lhes era devido e um dos resultados que o colegiado pretende entregar no relatório final é a apuração de um valor retroativo de impostos a pagar.
“Asseguro a vocês, são bilhões de reais que ficaram para trás porque nunca chegaram ao valor principal do quilômetro rodado e os secretários de transporte que passaram não tiveram a cautela de fazer estudo do viário, onde rodam 300 mil carros que deveriam recolher o tributo. Mas essa diferença chegou à CPI que vai apresentar isso no relatório final”, resumiu o presidente do colegiado, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO).
Dentre as dificuldades da investigação estão as negativas de empresas em prestar informações, alegando temor de quebra de sigilo, e também a ausência de secretários municipais para prestar esclarecimentos. Os secretários de Transporte e Fazenda, aguardados na reunião desta terça-feira, não vieram. Em vez disso, a Secretaria de Governo enviou uma mensagem pedindo aos vereadores que mandem as perguntas por escrito.
Já o escritório de advocacia Bottini e Tamasauskas, que representa a Uber, enviou um comunicado à CPI dos Aplicativos cobrando um relatório com o nome de pessoas que têm acesso aos dados sigilosos já fornecidos pela empresa, para verificação de possível violação.
A vereadora Luana Alves (PSOL) viu essa cobrança como uma intimidação. “Acho lamentável que a Uber esteja invertendo a situação. Está há anos sem pagar os impostos devidos e agora tenta pedir nomes de assessores que lidam com os dados? Vejo isso como intimidação. Deixo também o meu repúdio pelos secretários do atual governo que não vieram, sendo que precisamos de informações. Não estamos aqui para atacar ninguém, somos aliados, estamos trazendo arrecadação de volta para a cidade com o retorno de empresas que estavam com sede em Osasco”.
O vice-presidente, vereador Marlon Luz (MDB) sugeriu que basta “dar um Google” para descobrir que a Uber deixa vazar dados de clientes e motoristas, não se precavendo de ataques cibernéticos. “Tem várias notícias de ataques cibernéticos com vazamento de dados de clientes da Uber e agora ela quer saber os dados de quem está trabalhando com as informações dela aqui na Câmara?”, expôs Marlon.
“Eu vejo aqui uma inversão de valores. Essa CPI foi constituída dentro dos parâmetros legais e eu não vejo fundamento para respondermos a essas indagações”, ponderou o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE). O relator, vereador Camilo Cristófaro (AVANTE), também se disse indignado com o pedido da Uber. “Eles deveriam primeiro restituir aos cofres públicos mais de dois bilhões de reais que vem de 2016 a 2022”.
Foram aprovados seis requerimentos, dentre eles, convites para o comparecimento de representantes das empresas Soft Comércio Alimentício e Box Delivery e também um requerimento para o CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) encaminhar em cinco dias cópias de termos de contrato de OTTC (Operadores de Tecnologia de Transporte Credenciadas) feitos durante o processo de credenciamento. Os vereadores Senival Moura (PT) e Gilson Barreto (PSDB) também integraram a reunião, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo:
