Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Sessão Plenária (2/7)
Nesta terça-feira (2/7), a Câmara Municipal de São Paulo realizou a última Sessão Plenária do 1º semestre de 2024. Os vereadores aprovaram PLs (Projetos de Lei) que tratam de intervenções urbanas na capital, ajustes na Lei de Zoneamento, doações, criação de parques e da loteria municipal, além da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A redação final dos projetos também foi aprovada e agora eles irão para sanção do prefeito.
A integração do Complexo Paraisópolis ao programa de investimentos da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (PL 28/2022), na zona sul, foi um dos principais projetos de intervenção urbanística aprovados. A iniciativa visa aumentar o potencial de investimentos sociais na região – área classificada como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) pela Lei de Zoneamento. O PL também considera que a urbanização trará desenvolvimento ao local, mitigando a desigualdade social da região, que “abriga atualmente um contingente de aproximadamente 100 mil pessoas, cuja maior parte mora em habitações subnormais”.
O presidente do Legislativo paulistano, vereador Milton Leite (UNIÃO), ainda enfatizou que serão R$ 3 bilhões em investimentos na região. Entre as ações, estão previstas ações de urbanização, reurbanização, remoção de famílias e de alargamento de vias no Complexo de Paraisópolis. Por se tratar do zoneamento da cidade, o projeto exigiu aprovação mediante votação nominal e quórum qualificado de três quintos dos parlamentares. Portanto, dos 55 vereadores da Casa, o PL precisou de pelo menos 33 votos a favor para ser aprovado. A aprovação foi comemorada por moradores de Paraisópolis que estavam na galeria do Plenário 1º de Maio.
A votação também foi acompanhada por moradores de Paraisópolis que estavam na galeria do Plenário 1º de Maio. Eles comemoraram a aprovação do PL. “Eu moro há 52 anos lá e desde de então a gente vem lutando por melhorias, surge esse projeto que caiu do céu. Tivemos várias audiências públicas e chegou hoje na votação. Graças a Deus foram aprovadas verbas e não apenas para habitação. Vamos esperar a sanção do prefeito para que ela entre em ação e a gente comece a reivindicação junto aos órgãos competentes para esse dinheiro ser usado”, falou a integrante da UDMC (União em Defesa da Moradia e Melhorias das Comunidades do Estado de São Paulo) Paraisópolis, Maria Betânia Ferreira Mendonça.
Outras intervenções
Também foi aprovada a conclusão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (PL 400/2024), na zona sudoeste. De 2001, esse é um dos projetos urbanísticos mais antigos da capital e, ao longo dos anos, vem sendo aprimorado.
A última atualização aconteceu em 2018, e está regulamentada na Lei n° 16.975, de 3 de setembro de 2018. A legislação prevê ao menos 30% dos recursos arrecadados com a venda de Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) à produção da HIS (Habitação de Interesse Social) e promove intervenções viárias na região. Com a votação desta terça, a operação foi concluída.
Os Projetos de Lei que tratam do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Setor Central e do PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Jurubatuba também foram aprovados em segunda fase de votação. A justificativa é que os projetos são necessários para atualizar a legislação urbana da cidade.
O PL 444/2024, que adequa mapas e quadros da Lei n° 17.965, de 31 de julho de 2023, que regulamenta o PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Jurubatuba, a fim de compatibilizá-la à Lei de Zoneamento, foi aprovado com 44 votos favoráveis e 10 votos contrários. A proposta que prevê as intervenções urbanas foi aprovada pelo Plenário da Câmara em maio do ano passado.
O PIU Arco Jurubatuba busca o desenvolvimento urbanístico e social das regiões de Jurubatuba, Vila Andrade e Interlagos – na zona sul da cidade. O plano sugere o melhoramento viário, investimentos em infraestrutura, produção de HIS (Habitação de Interesse Social), remoção de pessoas de áreas de risco e a implantação de equipamentos públicos – como saúde e educação.
Da mesma forma, com 43 votos favoráveis e 10 votos contrários, o PL 445/2024 foi aprovado. O projeto aprimora a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que visa requalificar a região do centro da capital paulista. O Plano de Intervenção Urbana do centro da cidade passou pela Casa em agosto de 2022.
O PIU Setor Central cria ações para promover o desenvolvimento urbanístico e o fomento da economia local; propõe obras para o melhoramento viário, de infraestrutura e de equipamentos sociais; e propõe o adensamento construtivo e populacional do território.
Ainda foi aprovado em segundo e definitivo turno de votação o PL 399/2024. A matéria aprimora a Lei n° 18.081, de janeiro de 2024, que regulamenta o uso e ocupação do solo da cidade – norma conhecida como a Lei de Zoneamento e revisada no fim do ano passado. Também foram aprovadas 40 emendas ao texto propostas pelos parlamentares.
O projeto, apresentado na Casa pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, foi aprovado com 41 votos a favor e 12 contrários. Como a proposta altera o zoneamento da capital paulista, a votação demandou registro nominal e quórum qualificado de três quintos, ou seja, dos 55 vereadores do Legislativo paulistano, foi necessário um mínimo de 33 votos favoráveis.
Importante destacar que o PL não aumenta o gabarito – altura dos prédios -, não promove o adensamento nos miolos dos bairros e nem trata da expansão dos eixos – áreas próximas a estações do Metrô e de corredores de ônibus. As mudanças versam sobre o zoneamento no Brás e a atualização quadras no Brooklin, zona sul.
Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Painel de votação Parque Bixiga
Parques municipais
A criação do Parque Municipal do Bixiga, incluído no mapa da lei que regulamenta o Plano de Desenvolvimento Urbano e o PDE (Plano Diretor Estratégico) por meio do PL 222/2024, do Executivo, foi outra matéria aprovada em segunda e definitiva votação no Plenário da Casa.
Segundo o texto do Projeto de Lei, o bairro do Bixiga – localizado na área central do município – é histórico, pois mantém a cultura local, a arte, a mistura entre os povos e a culinária. A proposta cita que a inclusão do parque na região vai ampliar e requalificar os espaços públicos, a paisagem e as áreas verdes. Entre os objetivos, de acordo com o governo municipal, também estão “recuperar e reabilitar as áreas centrais da cidade”.
Além disso, um dispositivo incluído no PL possibilitou a criação de outro parque municipal, na área do Esporte Clube Banespa, na região de Santo Amaro, zona sul da capital, num terreno de 60 mil metros quadrados. O objetivo é preservar a área verde que existe no local.
Doações
Foi aprovado em definitivo pela Câmara de São Paulo, na Sessão Plenária desta terça-feira, o substitutivo do PL 200/2024. O texto, permite que a Prefeitura da capital paulista faça a doação de algumas áreas municipais localizadas no centro da cidade ao Governo do Estado de São Paulo. Além disso, outro objetivo do projeto é requalificar e revitalizar a região central da capital.
Loteria Municipal
Em segunda e definitiva votação, o Plenário da Casa aprovou a criação da Loteria Municipal. De acordo com o PL 456/2024, de autoria do Executivo, pelo menos 50% da arrecadação líquida da venda de produtos lotéricos será destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. O texto também determina que os recursos sejam utilizados para reduzir o déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
LDO
Por fim, os vereadores aprovaram em segundo e definitivo turno a LDO de 2025. A Lei de Diretrizes Orçamentárias traz a estimativa dos gastos e das despesas da cidade para o próximo ano, apresentando as metas e as prioridades do município. A proposta, apresentada pelo Executivo por meio do PL 247/2024, estima um orçamento de R$ 119 bilhões para a capital paulista em 2025. O valor previsto pela Prefeitura é 6,5% maior em relação ao orçamento de 2024 – de R$ 111,8 bilhões.
