O PL (Projeto de Lei) 595/2021 do vereador Arselino Tatto (PT) pretende criar o PASA (Programa Gratuito de Assistência à Saúde Animal) para atender animais de estimação de pessoas com renda de até três salários-mínimos e de protetores cadastrados em órgãos competentes da administração municipal.
“Este programa vai garantir tratamento digno a pets como cães e gatos de pessoas de baixa renda que não podem pagar atendimento particular com consultas, exames, internações, tratamento ambulatorial e cirurgias, evitando abandono e maus-tratos”, justificou o parlamentar.
A ideia do vereador é formar uma rede de atendimento na cidade com a implantação de Unidades de Saúde Animal em cada Subprefeitura para triagem, saúde preventiva, consultas e vacinas. Também implantar pelo menos uma unidade de Hospital Veterinário público e gratuito em áreas de maior vulnerabilidade social na cidade e Unidades Móveis de Atendimento médico-veterinário.
As despesas deverão ser cobertas por recursos próprios do município que poderá fechar convênios e parcerias com organizações sociais especializadas no atendimento médico-veterinário e a sociedade civil organizada.
Atualmente o Projeto de Lei está sendo apreciado quanto à legalidade na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Casa.
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