A possibilidade de que dívidas com a municipalidade sejam quitadas com precatórios que as pessoas, eventualmente, tenham a receber, foi aprovada em primeira discussão na Sessão Plenária desta quarta-feira (23/5) na Câmara Municipal de São Paulo. A iniciativa consta do PL 202/2018 de autoria do Executivo.
De acordo com o líder do governo, vereador João Jorge (PSDB), pessoas físicas ou jurídicas que tiverem dívidas com a Prefeitura poderão ter os débitos abatidos em caso de também contarem com direito de receber precatórios. “É uma maneira de não sair o recurso da Prefeitura e a pessoa quitar o débito. Se houver uma diferença entre os valores, será feito esse ajuste ao final”, explicou.
O líder da oposição, vereador Antonio Donato (PT), orientou voto favorável à iniciativa, mas fez um alerta sobre o prazo para a regulamentação da norma. Segundo ele, a Emenda constitucional que trata do assunto estabeleceu como data limite o dia 1º de maio, mas o Executivo paulistano enviou esta matéria à Câmara no dia 26 de abril. De acordo com Donato, isso pode gerar demandas judiciais.
“O projeto do Executivo tem uma série de restrições. Nós votamos a favor em primeira discussão, esperando que em segunda possamos encontrar uma saída. Vamos ter que fazer um debate grande, já está marcada uma Audiência Pública com o Executivo no dia 30, para saber se existe uma saída”, alertou.
Ainda em primeira votação, também foram aprovadas duas concessões administrativas. Uma delas, trata da rua Ruggero Fasano, área municipal no distrito do Morumbi, que atravessa o espaço interno do Hospital Albert Einstein. O PL 599/2016, do Executivo, recebeu uma emenda do vereador Police Neto (PSD), que obriga a apresentação anual de prestação de contas referentes a indicadores relativos à melhora de tráfego na região, de forma que os objetivos da concessão possam ser avaliados de forma objetiva.
A outra concessão é de um imóvel conhecido como “Pavilhão Ciccillo Matarazzo”, no Parque Ibirapuera, à Fundação Bienal de São Paulo. O PL 127/2018 que trata do assunto também foi aprovado, mas com uma ressalva feita pelo vereador Paulo Frange (PTB). Ele questionou o período de 90 de anos. Segundo ele, é preciso encontrar uma solução mais viável diante do tempo que considerou extenso demais.
“Estamos pleiteando reduzir esse prazo para 40 anos, sendo 20 anos, renováveis por mais 20. A Fundação Bienal tem relevantes serviços prestados, mas não é por isso que temos de mudar uma concessão para 90 anos, porque não sabemos como é o futuro, nem sabemos se eles estarão na mesma atividade”, explicou.
Ainda durante a Sessão, foi aprovado o PL 152/2013, de autoria da Mesa Diretora, que institui o auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos servidores do Legislativo Municipal.
