Afonso Braga | REDE CÂMARA SP Após a aprovação do projeto que propõe a LOA (Lei Orçamentária Anual), na Sessão Plenária desta terça-feira (6/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o PL (Projeto de Lei) 670/2022. Proposto pelo governo da capital, o projeto prorroga o prazo de entrega da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) para 31 de março de 2023. A data limite estabelecida pela lei atual vence no fim deste ano.
A proposta recebeu 49 votos favoráveis e dois contrários. Por tratar da Lei de Zoneamento da cidade, a votação exigiu quórum qualificado e nominal. Portanto, dos 55 vereadores da Casa, foram necessários pelo menos 37 registros a favor para o projeto avançar para o segundo e definitivo turno de discussão.
No texto do PL, a Prefeitura explica que prorrogar o prazo para março do ano que vem é fundamental para assegurar a participação dos munícipes, a fim de que a população possa contribuir com a revisão do PDE. “Em virtude, especialmente, do impacto da suspensão, por ação judicial, do processo participativo entre os meses de maio e julho deste ano”.
O Executivo menciona na matéria que a revisão do PDE é obrigatória e está prevista na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que traz as normas do Plano Diretor Estratégico. A Prefeitura lembra ainda que o prazo de entrega precisou ser revisto em outras duas oportunidades devido a imprevistos, “como a pandemia da Covid-19 e ações judiciais que resultaram em suspensões do processo participativo da Revisão nos anos de 2021 e 2022”.
Para que o novo prazo seja estabelecido, o PL 670/2022 precisa passar por mais uma rodada de discussão no Plenário antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), falou sobre a necessidade da aprovação do Projeto de Lei. “O Executivo ouviu a sociedade civil organizada, mas ficou 55 dias paralisado por uma questão da acessibilidade”.
Riva explicou ainda que o prefeito Ricardo Nunes solicitou ao secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento, Marcos Gadelho, para que todas as Audiências Públicas fossem refeitas para garantir a participação popular.
“Essa prorrogação é um pedido para ter mais participação social, e para que dê tempo de fazer as devolutivas e eventualmente analisar todas as propostas que vieram da população nas Audiências Públicas ou de forma virtual”, disse Fabio Riva.
Os dois votos contrários foram registrados pelas vereadoras Cris Monteiro (NOVO) e Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS).
Sobre o PDE
O Plano Diretor Estratégico planeja o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos anos. Elaborado com a participação da sociedade civil, o PDE define ações para reorganizar os espaços urbanísticos e garantir melhor qualidade de vida para a população.
Entenda os prazos
A Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata do Plano Diretor, estabelecia que a revisão do PDE deveria ser encaminhada ao Legislativo paulistano até 31 de dezembro de 2021. Entretanto, no fim do ano passado, a Prefeitura pediu mais tempo para discutir a elaboração da proposta e apresentou um projeto requerendo o adiamento para 2022.
Em dezembro passado, o Plenário aprovou uma emenda ao texto do governo definindo o novo prazo em 31 de julho de 2022. Próximo ao vencimento, em junho deste ano, um novo projeto estabeleceu uma nova data: 31 de dezembro de 2022. Agora, caso o PL 670/2022 seja aprovado em definitivo, a proposta de revisão fica para 31 de março de 2023.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (7/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje:
