Afonso Braga | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (9/9) em primeira discussão, o PL (Projeto de Lei) 151 /2019, do Executivo. O objetivo do PL é viabilizar as regularizações fundiária e urbanística em áreas públicas municipais, para garantir moradia à população de baixa renda de diferentes regiões da capital paulista.
Vereadores também aprovaram na sessão, entre primeiro e segundo turnos, 27 projetos de autoria dos parlamentares e um da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, relacionado ao trabalho dos motofretistas na cidade de São Paulo.
Motofretistas
Após mais de duas horas de discussão, o PL (Projeto de Lei) 578/2019, da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, foi aprovado em primeira discussão por 31 votos favoráveis, três contrários e cinco abstenções
A iniciativa, que regulamenta a profissão dos motofretistas na cidade de São Paulo, dispõe sobre a valorização da categoria e o combate à precarização do trabalho.
Votaram contra o PL os vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Fernando Holiday (PATRIOTA) e Janaína Lima (NOVO). Já as abstenções foram registradas pelos vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Camilo Cristófaro (PSB), José Police Neto (PSD), Soninha Francine (CIDADANIA) e Zé Turin (REPUBLICANOS).
Regularização Fundiária
O PL (Projeto de Lei) 151 /2019, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeiro turno de forma simbólica, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio.
O projeto transfere a titularidade das áreas públicas municipais indicadas no texto do PL para a Secretaria Municipal de Habitação e para a Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo), com a finalidade de promover o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), o PL prevê a regularização do uso de áreas que foram ocupadas ao longo do tempo por núcleos informais ou por empreendimentos habitacionais da Prefeitura e da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).
Ainda segundo Riva, a regularização irá permitir que o Poder Público possa intervir nas regiões beneficiadas no projeto com a implantação de equipamentos públicos e de serviços essenciais aos moradores.
“O projeto vai facilitar que a Prefeitura possa regularizar esses núcleos informais e poder dar esse título às pessoas, como se fosse uma escritura. Então, as pessoas vão morar de fato e de direito naquilo que pertence”, disse Riva.
A bancada do PT também encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei. Durante a discussão do PL, o vereador Antonio Donato (PT) destacou que o a proposta trará benefícios para a população de diferentes regiões da cidade de São Paulo, em especial as zonas Sul e Leste da capital.
“Vamos encaminhar voto favorável para que o projeto possa prosseguir e, em segunda votação, ser consagrado. O Projeto de Lei vai permitir o avanço da regularização nessas áreas, que são tão necessitadas, e de todas as melhorias em relação ao saneamento básico, às condições de habitação e com moradia digna”, falou Donato.
Projetos de vereadores
Além dos projetos que tratam da regularização fundiária e dos motofretistas, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 27 projetos de autoria dos próprios parlamentares. Os PLs foram apreciados em primeira e segunda discussões. Confira abaixo as propostas aprovadas e as respectivas ementas.
PL 62 /2016 – vereadora Juliana Cardoso (PT)
Altera a denominação da Rua Una, para rua César Augusto Teles, no distrito de Bela Vista, Subprefeitura Sé.
PL 700 /2017 – vereador Eliseu Gabriel (PSB)
Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteio ou brinde no âmbito do município de São Paulo.
PL 275 /2018 – vereador Paulo Frange (PTB)
Isenta do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, às sociedades cooperativas, cuja colocação de mão de obra esteja prevista nos seguintes códigos de serviços: 04316 e 0649.
PL 288 /2019 – vereador Celso Giannazi (PSOL)
Autoriza o poder executivo a limitar o número de alunos da rede municipal de ensino, nas salas de aula de educação infantil, ensino fundamental I e II e ensino médio, que têm matriculados alunos com deficiência, inclusive da rede parceira e da rede privada de ensino.
PL 317 /2019 – vereadora Soninha Francine (CIDADANIA)
Torna obrigatória a exposição, de informações sobre os serviços prestados pelas organizações sociais de assistência social.
PL 404 /2019 – vereador Ricardo Nunes (MDB)
Acrescenta dispositivos à lei nº 13.279, de 7 de janeiro de 2002, relativos ao seguro-garantia em contratos administrativos no âmbito do município de São Paulo.
PL 466 /2019 – vereadores Celso Jatene (PL) e Gilson Barreto (PSDB)
Altera a lei municipal n° 11.822, de 26 de junho de 1995, que estabelece normas para a utilização, pela comunidade, dos prédios escolares integrantes do patrimônio municipal, unicamente para incluir os centros esportivos nas regras de utilização comunitária de áreas públicas.
PL 474 /2019 – vereadora Adriana Ramalho (PSDB)
Dispõe sobre as diretrizes para implantação dos grupos de promoção à saúde, no âmbito da estratégia de saúde da família na atenção básica do SUS (Sistema Único de Saúde).
PL 478 /2019 – vereador Alfredinho (PT) e outros parlamentares
Cria o programa municipal de fomento a linguagem de cultura Reggae/Rastafari.
PL 546 /2019 – vereador Aurélio Nomura (PSDB)
Institui no município de São Paulo o sistema de diagnóstico precoce de deficiência auditiva, visual, motora e mental.
PL 574 /2019 – vereador Isac Felix (PL)
Altera dispositivos na lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vilas, rua sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.
PL 660 /2019 – vereador Milton Ferreira (PODE)
Denomina Rua Associação Portuguesa de Desportos a atual Rua Azurita, localizada no bairro do Canindé.
PL 671/2019 – vereador Toninho Paiva (PL)
Insere parágrafo único na lei 16.734, de 1º de novembro de 2017, para fins de possibilitar a recarga do bilhete único em supermercados, poupatempos e subprefeituras.
PL 855/2019 – vereador Rinaldi Digilio (PSL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
PL 181/2020 – vereador Rodrigo Goulart (PSD)
Acrescenta inciso x e § 6º ao art. 108 da lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, e dá outras providências (modifica o código de obras e edificações do município de São Paulo para deixar de considerar como área construída computável a sala de apoio à amamentação com área máxima de 30 m²).
PL 333/2020 – vereador Reis (PT)
Dispõe sobre o direito à indenização e de seguro de vida aos dependentes dos (as) servidores (as) públicos (as) do município de São Paulo vinculados (as) aos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o anexo único do decreto municipal nº 59.298, de 23 de março de 2020, durante o período de calamidade pública e o surto da Covid-19.
PL 421/2020 – vereador Zé Turin (REPUBLICANOS)
Insere o artigo 1-a na lei 17.180/19 para suspender a eficácia desta legislação até 01 de janeiro de 2021, ensejando efeito repristinatório as legislações 16.703/2017 e 8.383/1976 considerando a Covid-19 e dá outras providências.
PL 433/2020 – vereador Gilson Barreto (PSDB)
Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade de São Paulo.
PDL 93/2019 – vereador Caio Miranda Carneiro (DEM)
Convoca consulta pública, via plebiscito, sobre o destino do elevado Presidente João Goulart – Minhocão, conforme as três opções do artigo 375, parágrafo único do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo.
PL 238/2020 – vereadores Toninho Vespoli (PSOL) e Eduardo Tuma (PSDB)
Institui programa de distribuição de ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela COVID-19, de que trata a lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o decreto municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020.
PL 108/2020 – vereador Eduardo Tuma (PSDB)
Acrescenta à denominação do Viaduto Bresser o nome Romualdo Hatty.
PL 26/2017 – vereadora Juliana Cardoso (PT) e outros parlamentares
Dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.
PL 588/2019 – vereador Dalton Silvano (DEM)
Cria o museu da capoeira na cidade de São Paulo.
PL 47/2020 – vereadores Alfredinho (PT) e Reis (PT)
Denomina rua Geraldo de Sá a rua Quarenta e Oito, situada no conjunto habitacional Inácio Monteiro, Subprefeitura de Guaianases.
PL 400/2020 – vereador Aurélio Nomura (PSDB)
Denomina Viela Valmiro Santos Xavier o espaço público inominado situado na rua Engenheiro Villares da Silva, entre os números 1360 e 1372, José Bonifácio, Itaquera.
PL 775/2019 – vereador Eduardo Tuma (PSDB)
Denomina praça professor Aurio Gilberto Falcone, o logradouro público inominado, localizado na confluência das ruas Berlioz, Engenherio Sá Rocha, Oquirá e Pianu, área da subprefeitura de Pinheiros.
PL 432/2020 – vereador Gilson Barreto (PSDB)
Denomina Praça José Francisco de Melo o espaço público inominado situado entre as ruas Frei Mateus de Assunção, rua Rodrigues de Lucena, rua Antônio Ramos dos Reis, rua Senador Filinto Muller e rua Antônio Pereira Machado – Setor 152, Quadra 034, no Distrito São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.
Assista aqui à Sessão Extraordinária desta quarta-feira.
