De autoria do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), o PL (Projeto de Lei) 833/2019 sugere que a Prefeitura da capital paulista divulgue a lista das pessoas beneficiadas e dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais da cidade de São Paulo.
A proposta é publicar as informações no site oficial da Prefeitura e nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação. De acordo com o texto do PL, a divulgação pela internet deverá ser atualizada mensalmente, contendo a relação das pessoas selecionadas e das que aguardam na lista de espera.
O Projeto de Lei estabelece ainda que caso ocorram eventuais alterações na ordem sequencial da lista por determinação judicial ou do Ministério Público, a informação também deverá constar na publicação mensal da internet.
O projeto também prevê que a lista dos programas habitacionais contenha o nome do beneficiário, a posição em que ele se encontra na fila de espera e a data de entrada no cadastro, além de dar transparência ao número total de pessoas cadastradas para receber a casa própria.
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